ATA DA CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 18.11.1991.

Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Sexagésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, da Ata da Quadragésima Segunda Sessão Solene, das Atas Declaratórias da Décima Primeira e Décima Terceira Sessões Extraordinárias, da Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária que, juntamente com a Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 10 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 34/91 (Processo nº 2107/91); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/91 (Processo nº 2537/91); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 45/91 (Processo nº 2539/91); e pelo Vereador Adroaldo Correa, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 229/91 (Processo nº 2646/91). Do EXPEDIENTE constaram: Carta do Arcebispo Dom Cláudio Colling, da Cúria Metropolitana de Porto Alegre, e Telegrama do Clube de Mães Esperança da Restinga. A seguir, foram aprovados Requerimentos, verbal, do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e do Vereador Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de dezoito a vinte e dois do corrente mês. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente João Bosco e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação, em substituição ao Vereador Clóvis Brum. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Paulo Viana, Administrador Público, representando o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, que, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, Tribuna Popular, discorreu sobre a posição da Direção Geral daquele Hospital, quanto aos acontecimentos do dia trinta e um de outubro do corrente ano, que envolveram o mesmo em uma tentativa de invasão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Alvarenga, lamentando que o Senhor Paulo Viana, representando o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, tenha se afastado do Plenário, deu conta da situação funcional de servidores daquele nosocômio, esclarecendo quanto ao movimento realizado em trinta e um de outubro e criticando a direção daquele Hospital. Repudiou o afastamento arbitrário de servidores do citado hospital. A seguir, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Gert Schinke, acerca do adiamento do Grande Expediente, o qual não ocorre há dois meses. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/91 e o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/91, este discutido pelos Vereadores João Dib, Isaac Ainhorn e Lauro Hagemann; em 2ª Sessão, estiveram, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 243, 244, 245, 249, 163, 218, 247, 248 e 251/91; os Projetos de Resolução n^os 50, 52, 51 e 28/91; os Projetos de Lei do Executivo n^os 57, 58, 59, 53, 54 e 55/91; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nº 48/91; e, em 3ª Sessão, estiveram, o Projeto de Resolução nº 46/91 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 239/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos reportou-se acerca da abertura do comércio aos domingos, dizendo ser defensor incondicional da aplicabilidade da lei, e como a Administração Municipal está preocupada em fiscalizar a legislação, questionou porque o Executivo não cumpre o artigo 70, do Código Nacional de Trânsito, no que diz respeito aos sonorizadores. O Vereador Airto Ferronato manifestou-se contrário à abertura do comércio aos domingos, afirmando que o ganho do comerciário seria muito exíguo, em nada melhorando sua situação econômica. Teceu comentários acerca da situação sócio-econômica do Brasil. O Vereador Edi Morelli falou que esta Casa apresentou projeto facultando a abertura do comércio aos domingos e não obrigando ao trabalho nesse dia. Afirmou, ainda, que as grandes lojas não abrirão aos domingos porque não compensa, uma vez que nada vendem nos demais dias. A seguir, o Senhor Presidente lembrou que vinte do corrente haverá Sessão Extraordinária, às nove horas e trinta minutos. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Ex-Vereador Werner Becker no Plenário. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adroaldo Correa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/91, seja votado, nesta Sessão, logo após o Veto Parcial, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 24/91, em sua parte vetada, mantendo-se o Veto Parcial, por quatro Votos SIM, dezoito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann e João Dib e encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Com relação a este Projeto, votaram Sim os Vereadores Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Braz, votaram Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, João Bosco, João Dib, Leão de Medeiros, João Motta e Antonio Hohlfeldt, e optou pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/91, com a Emenda a ele aposta, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nºs 87 e 137/91 que, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores Nereu D’Ávila e João Motta, respectivamente, tiveram, adiadas suas discussões por cinco Sessões; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Dilamar Machado, teve adiada sua votação por três Sessões, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Luiz Braz, João Dib e Giovani Gregol. Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente o Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando a retirada do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 88/91, e foi aprovado Requerimento do Vereador Adroaldo Correa, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 229/91, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/91, discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, Nereu D’Ávila, Elói Guimarães, Vicente Dutra, José Valdir e Giovani Gregol. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos desta Sessão.

Em votação Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando licença para tratamento de saúde por cinco dias, a partir desta data. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado o Ver. João Bosco, o qual integrará a Comissão de Justiça e Redação. Informo que S. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo nesta oportunidade.

Passamos ao período da Tribuna Popular, requerido pela Direção do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas, conforme proc. nº 2879/91, a requisição pelo Dr. Jaime Pieta, Diretor do Hospital, que designou o Sr. Paulo Viana, que tem a palavra por 10 minutos.

O SR. PAULO VIANA: O assunto que vamos tratar é sobre a tentativa de invasão do hospital Presidente Vargas no dia 31 de outubro de 1991.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, demais presentes. Por meu intermédio a Direção da Instituição de Ensino e de Saúde do Ministério da Educação, conhecida como Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, sobre a frustrada tentativa de invasão e ocupação no dia 31 de outubro, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social de Porto Alegre tem a dizer o seguinte: (Lê.)

“Acusamos a Secretaria Municipal de Saúde e seu Secretário Adjunto de organizarem a ocupação ilegal do Hospital; acusamos a Secretaria Municipal de Saúde desta Cidade e seu adjunto de usarem informação de origem falsa e conteúdo falacioso para arregimentarem mais de uma centena de pessoas para acompanhá-los em sua ação ilegal; acusamos a Secretaria Municipal de Saúde e seu Adjunto Ricardo Colar de Almeida de omitirem os fatos da invasão ao Promotor Público, Dr. Anísio Pires Gavião Filho, que acompanhou o Sr. Ricardo, pensando tratar-se apenas de uma fiscalização rotineira da comunidade; acusamos a Secretaria Municipal de Saúde e seu Adjunto de, por um dia inteiro, tumultuarem o atendimento de gestantes que procuravam o Hospital na hora do parto. Por cautela e medo as parturientes dirigiram-se para o Hospital Fêmina, principalmente. A turba, liderada principalmente pelo Sr. Colar de Almeida tumultuou o atendimento pré-natal de grávidas hiper-tensas e de diabéticas com riscos de abortos e impediu mulheres com suspeita de câncer de obterem diagnósticos precoces; impediu socorro a crianças com doenças graves; impediu que pessoas em jejum fizessem exames importantes. Tudo por pura ação demagógica do melhor estilo populista. Utilizaram massa de manobra para, através de uma ação política, desmoralizar e afastar a direção do Hospital; se apropriar do patrimônio da União e ganhar manchetes na imprensa e fracassaram. O Hospital não se nega a ser fiscalizado, mas não aceita ser objeto de invasões e acampamentos com comilança na calçada e convites a mendigos viciados e alcoolistas que perambulam em torno do Hospital. Só faltou trazerem charanga e os foguetes, se os Senhores Vereadores procurarem não encontrarão na Câmara reclamações contra o Hospital. Levantamento que os frustrados invasores fizeram nas ruas e publicaram na página nº 23 da Zero Hora do dia 2/11 deu que a população consultada avaliou o Hospital como de bom a ótimo. A tentativa de invasão em nada ficou a dever ao hapenning de adultos que se recusam a abandonar a adolescência política, misturado com o sopão beneficente de dama de caridade. A Secretária de Saúde do nosso Município é uma dama que não assume o conservadorismo de suas ações. Ela acha que mobilizar as massas e fazer muito barulho torna essas ações revolucionárias ou mudancistas. Convidamos a Câmara de Vereadores, Casa do Povo a ir fiscalizar o hospital de maneira ordeira e legal, que existe para isso, em qualquer dia do ano. Serão recebidos de braços abertos e com orgulho e a dignidade dos profissionais servidores públicos do HPV, seus residentes e estagiários, enfim todos aqueles que sabem estar cumprindo o seu dever. Pedimos a esta Casa que acolha o nosso protesto e modere dentro da sua competência as ações arbitrárias de alguns segmentos da Administração da Cidade. É uma insensatez tumultuar, paralisar e criar pânico em uma maternidade. Só mesmo quem não respeita, ou não passou pela hora do parto arregimenta 100 pessoas para invadir uma maternidade de alto risco. Tais acusações dos invasores frustrados chama a atenção de trocarem por sua conta a direção do hospital. Se associarmos que a Secretaria Municipal de Saúde e seu adjunto encarregaram a presidente do Sindicato dos Previdenciários para comandar a invasão e ocupação do hospital, facilmente concluiremos que permeia essa ação não o interesse pela superação da miséria do nosso povo mas uma ação conspiratória para derrubar a direção do hospital. Nós criamos muitas dificuldades, nós da direção do hospital, criamos muitas dificuldades para o Sindicato dos Previdenciários que várias vezes por ano tenta paralisar a maternidade e a pediatria com movimentos grevistas. Apesar da direção do hospital ser a favor do direito de grave consideramos também, que saúde é um sistema de vida da sociedade e, se por motivos salariais possam ocorrer graves no sistema de saúde, partes críticas desse sistema não pode paralisar. Se os Senhores concordam com isso, hão de concordar também que a hora do parto é uma hora sagrada para a mulher e para a humanidade. Não há nada nesse mundo natural que possa adiar a hora do parto e da morte também. Voltamos a dizer, é uma insensatez paralisar a maternidade, é uma mentira, que essas lideranças pregam na população dizendo que fazem triagem. Nenhuma família se arrisca nesta hora a ir negociar o parto de uma pessoa querida com piqueteiros. Além de se esforçarem por derrubar a direção do hospital uma das acusações mais grosseiras que tento derrubar através da mídia é na verdade um estímulo cruel, um dos mais antigos preconceitos da humanidade, que é o preconceito contra o doente mental, essas pessoas que nos agridem, divulgam na imprensa que cometemos o crime de internar mulheres com problemas emocionais sem discriminá-las, sem confiná-las, sem colocá-las em cela, sem prendê-las em masmorras. Há muito tempo que se luta no País e no Rio Grande do Sul, para acabar com o confinamento em hospícios, agora parece a vanguarda “revolucionária”, nos acusando de participar desse gesto de humanidade, amor e respeito ao doente mental. Afirmam na imprensa que estamos cometendo um crime, Senhoras e Senhores, uma maternidade de alto risco existe na maior parte de suas atividades em virtude da miséria que atravessa nossa gente, miséria que precisa ser superada, mas não se combate a miséria atacando os agentes que minoram os seus efeitos, invadindo hospitais, causando tumultos em lugar que tentam dar um socorro individualizado às vítimas dessa miséria, dessa miséria consumada, desde a mãe dolorosa até a criança moribunda. Senhoras e Senhores, retorno ao pedido que esta Casa acolha o nosso protesto e de alguma forma modere as ações arbitrárias de alguns segmentos da atual Administração Municipal. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Dr. Paulo Viana, Administrador Público e indicado pela Direção do Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, pela visita e ocupação do tempo destinado à Tribuna Popular, requerido pelo Processo nº 2879/91 e deferido pela Presidência.

Liderança com o PT, Ver. José Alvarenga.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do Sindicato dos Previdenciários, companheiros que foram afastados dos seus locais de trabalho, companheiros do movimento comunitário, em especial líderes comunitários da Grande Cruzeiro que nos visitam.

É lamentável que o representante da Direção do Hospital não tenha permanecido entre nós para poder ouvir a posição dos líderes partidários sobre a sua falação. De certa maneira, reflete claramente que a Direção do Hospital não está, de fato, interessada em ouvir o que os representantes dos partidos políticos têm a dizer sobre os fatos ocorridos dia 31 de outubro, e posteriores.

Cabe salientar que nós, servidores da Previdência Social – e certamente os Vereadores que acompanham a prestação de serviço público na área da saúde em nossa Cidade sabem muito bem dos bons serviços prestados pelo Hospital Materno Infantil Presidente Vargas – realizamos, dia 31, essa pesquisa e já sabíamos, de antemão, que o resultado seria o manifestado aqui pelo Sr. Paulo Viana, mas que o bom atendimento dado à população de Porto Alegre pelo Hospital não tem, de forma alguma, relação com a péssima administração que o hospital vem tendo, mas, sim, diz respeito à dedicação e ao espírito público dos funcionários previdenciários do Hospital Presidente Vargas.

Queremos dizer que no Hospital temos – em função da péssima administração que sofre – um andar inteiro desativado, que poderia estar servindo para prestar serviços importantes à população de Porto Alegre e está-se prestando apenas para depósito de materiais. Nós temos um laboratório, o laboratório de citologia, que está fechado exatamente pela atitude de colocar funcionários à disposição da coordenação do INAMPS aqui no Estado; nós temos vinte auxiliares de enfermagem que, devido à falta de funcionários para o posto de enfermagem, para cumprirem tarefas de nível superior e tendo já completado o seu curso, hoje executam, desviados de suas funções, essas atividades. Nós, funcionários da Previdência, em particular os companheiros do Hospital Presidente Vargas, diferentemente do que supõe o Sr. Paulo Viana, já trouxemos denúncias aqui, à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, em especial sobre risco de infecção hospitalar muito grande por que passou, há alguns meses, esse Hospital. Além disso, nós realizamos, no dia 31, uma atividade absolutamente pacífica, previamente avisamos a Direção do Hospital de que faríamos essa fiscalização. Nesse dia, estiveram presentes no Hospital Presidente Vargas representantes da CIMS, aqui de Porto Alegre, nada menos do que quatro Srs. Vereadores, alunos e professores da Faculdade de Enfermagem e Medicina da UFRGS, representantes do Sindicato dos Municipários, do Sindicato dos Previdenciários, do Sindicato dos Metalúrgicos e representação de pelo menos quatro CLIS e representações comunitárias de Porto Alegre. Nós não pretendíamos, de forma alguma, impedir o livre acesso das pessoas aos serviços prestados pelo Hospital e muito menos constranger nossos colegas nas suas atividades. Contraditoriamente com isso, a Direção do Hospital tachou, através da imprensa, a atividade e os membros – entre eles os Srs. Vereadores da Câmara – de uma horda humana e de pessoas que possuem cérebros de pigmeus. Acho que isso demonstra claramente que a Direção desse Hospital ainda não superou o período de arbítrio, o período ditatorial por que infelizmente passou o nosso País e que fez inclusive muitas vítimas entre os Vereadores que hoje compõem a representação da Cidade. Nós temos, hoje, sete funcionários postos em disponibilidade, a maioria deles meus amigos particulares e grandes profissionais, todos ligados à área de enfermagem. Desses companheiros, três deles são diretores do Sindicato dos Previdenciários, sendo um, o companheiro Girardi, diretor da Federação Nacional dos Previdenciários e, na verdade, essa postura autoritária, ditatorial, da Direção do Hospital, tem por objetivo enfraquecer a luta do movimento comunitário, para fiscalizar os órgãos públicos que prestam serviço de saúde em Porto Alegre e debilitar a organização dos previdenciários com vistas à greve nacional que realizarão a partir do dia 20. Com relação às acusações feitas pelo Sr. Paulo Viana, sobre os problemas que causam a greve nos serviços hospitalares, reconhecemos, mas de forma nenhuma os previdenciários deixaram de prestar o serviço de urgência que a Constituição exige e sempre exerceram o seu livre e democrático direito, reservado na Constituição, no art. 9º, de realizar greve quando não nos restar outra medida a não ser a greve para defender o nossos interesses. Queremos deixar registrada a posição da Bancada Municipal do Partido dos Trabalhadores em repúdio a atitude da Direção e da exigência de que os 7 companheiros, que fazem muita falta no Hospital e à população de Porto Alegre, retornem imediatamente aos seus postos de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos à análise do Plenário requerimento do Ver. Dilamar Machado para que se faça uma modificação na ordem dos trabalhos, na tarde de hoje. A proposta do Vereador é para que se tenha Pauta, Ordem do Dia e, posteriormente, Grande Expediente e Comunicações.

Em votação o requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, verifico que há quase dois meses o Grande Expediente continua com 4 Vereadores e não se mexe. Existe alguma maneira, através de um acordo ou alguma forma regimental de tornar isso, que está imexível, modificável, para que a dinâmica do Grande Expediente pudesse fluir normalmente?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gert Schinke, o Regimento Interno é muito claro, se eles falarem, se avança, se eles não falarem, continua parado. Basta que V. Exª vote contra as alterações propostas e consiga o “quorum” para isso, a Mesa não tem como intervir nesta questão.

Dentro do Requerimento aprovado, passamos, portanto, à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1º SESSÃO

PROC. Nº 2392/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e dá outras providências.

PROC. Nº 2371/91 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91, do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, altera a Lei nº 6721, de 21 de novembro de 1990 e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2790/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/91, de autoria do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos agraciados com medalhas nos Jogos Pan-Americanos de Cuba.

PROC. Nº 2800/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Annita Zandwais um logradouro público localizado no Loteamento Belém Novo Balnear, Bairro Belém Novo.

PROC. Nº 2812/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Dirceu Mosmann um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 2813/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 245/91, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Praça Pedro Pufal um logradouro público localizado no Loteamento Castelo Branco, no Bairro Farrapos.

PROC. Nº 2833/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Carnavalesco Hermes Joaquim de Souza.

PROC. Nº 2849/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 249/91, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Amadeu F. de Oliveira Freitas um logradouro público localizado no Loteamento Residencial Piratini.

PROC. Nº 2815/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/91, que altera a redação do artigo 4º da Lei nº 4080/75 e dá outras providências.

PROC. Nº 2816/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/91, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila do Respeito.

PROC. Nº 2837/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/91, que declara de utilidade pública a Sociedade Dorcas.

PROC. Nº 1944/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Associação Nacional dos Veteranos da FEB.

PROC. Nº 2558/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera a denominação da Estrada Rincão do Leão, existente do Bairro Agronomia, para Rua Tocantins.

PROC. Nº 2836/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua José Carlos B. dos Santos um logradouro irregular, no Bairro Aparício Borges.

PROC. Nº 2835/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 248/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado que denomina Rua Jorge Luiz M. Domingues um logradouro irregular, no Bairro Aparício Borges.

PROC. Nº 2802/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/91, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o Prêmio Ecologista do Ano ao Programa “Projeto Arco-Íris” da TV2-Guaíba.

PROC. Nº 2660/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Izabel Novo Quintana, com base no parágrafo único do art. 12 da Lei Orgânica.

PROC. Nº 2661/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/91, que autoriza o Município a alienar imóvel dominial à Santa Maria Tintas Ltda., com base no parágrafo único do art. 12, da Lei Orgânica.

PROC. Nº 2662/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/91, que autoriza o Município a permutar imóvel do domínio público por outro, de propriedade de Zaida Souza Cunha, com base no inciso I do art. 12 da Lei Orgânica.

PROC. Nº 2595/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 048/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que acrescenta artigos ao Capítulo IX, Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07.01.75, que institui Posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2867/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Cel. Alberto Walter de Almeida um logradouro público localizado no Loteamento Vila do Ingá, no Bairro Passo das Pedras.

PROC. Nº 1798/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre a “Sessão Plenária do Estudante”, destinada a propiciar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital, o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2590/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Orientação – Defesa da Mulher Contra a Violência” e dá outras providências. Com Emenda.

PROC. Nº 2775/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Dr. Francisco Juruena um logradouro público, localizado no Conjunto Residencial Jardim Medianeira, Bairro Santa Teresa.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, a palavra com o Ver. João Dib, V. Exª tem 10 minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O jornal Correio do Povo, de hoje, noticia a autuação da Livraria Papyrus pela competente Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, tão competente que há quatro anos, por todos os domingos, tem sido dito, que a livraria se mantém aberta. Tão competente que esqueceu que o Prefeito não estava na Prefeitura, o Dr. Tarso também não estava na Prefeitura, o atual Secretário não era, mas alguns dos Vereadores já eram Vereadores, como também os servidores da SMIC na maioria sabem que a Livraria Coletânea permaneceu aberta todos os dias na Praça da Alfândega e nunca ninguém interferiu, e mais ainda, quando, por circunstâncias, teve que ser retirada da Praça da Alfândega, foi a própria Prefeitura que buscou localizar a Livraria Coletânea nos altos do Mercado Público, porque uma livraria ali era essencial. Agora talvez, em razão do Projeto de Lei que está sendo discutido nesta Casa, que libera o comércio aos domingos, então, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, resolveu acionar a sua fiscalização e multar uma livraria que ninguém reclamou a sua presença na rua da Praia, nem mesmo o funcionário que lá trabalha.

Eu acho que esta Casa tem que assumir a responsabilidade de dizer sim ou não aos domingos.

O mundo inteiro está dizendo sim, talvez porque nós tenhamos mais recursos que os outros países do mundo, nós não precisamos trabalhar. A única maneira de valorizar o empregado, é terminar com o desempregado, é criar oportunidade de trabalho, para que o trabalho passe a valer. Enquanto houver nas ruas gente procurando emprego, nenhum emprego será valorizado. E adoção do trabalho no domingo no Comércio geraria cerca de onze mil empregos diretos, e esses onze mil empregos gerariam outros mais. Seriam nos valores de outubro, antes do dissídio coletivo dos comerciários, cerca de setecentos milhões de cruzeiros injetados no produto interno bruto, melhorando as condições da população. E salário é alguma coisa que compõe em grande parte o produto interno bruto dos países do primeiro mundo. Nós aqui, por certo não precisamos. Até precisamos deixar gente desempregada, para que discursos possam ser feitos de apoio para os “coitadinhos”.

Não, se valoriza o trabalho pelo trabalho, se valoriza o emprego, terminando com o desemprego. Enquanto houver desempregado, haverá sempre alguém na rua precisando de emprego e que vai trabalhar por menos. E depois, vai querer fazer greve, depois vai formar sindicato. O sindicato deve propugnar para que haja melhores condições de trabalho. E eu espero que na quarta-feira esta Casa decidida e que não se apresente um Projeto que, com todo respeito que me merece o Ver. Lauro Hagemann, não se constitui num Substitutivo e sim num novo Projeto. Porque, o que se discutia era a abertura nos domingos e agora nós estamos aqui legislando para a semana toda. Então a semana toda deveria ser um Projeto à parte e não um Substitutivo, que no meu entendimento foi apenas uma manobra protelatória. Espero que quarta-feira nós tenhamos a responsabilidade, assumamos nossas responsabilidades e digamos sim ao trabalho aos domingos, porque é assim que vamos crescer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta o Substitutivo de autoria do Ver. Lauro Hagemann e do Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva ao Projeto de minha autoria que faculta o funcionamento do comércio aos domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto Alegre, alterando a Lei nº 6721 de 20.11.90. O que se observa neste momento na Cidade de Porto Alegre, Sr. Presidente, é um verdadeiro retrocesso. São medidas praticadas pela Administração Municipal, profundamente lamentáveis, numa época em que deveria estimular as atividades produtivas da cidade, o que vem fazendo é uma política de endurecimento em relação aos pequenos, médios empresários em estabelecimentos tradicionais da nossa cidade que operam aos domingos aplicando com rigor da interpretação, a Lei nº 6721/90, que determina o fechamento do comércio aos domingos. Não foi só a livraria Papyrus que neste final de semana teve suas portas fechadas e o seu estabelecimento, objeto de notificação e o correspondente auto de infração. Não! Foram dezenas de pequenos estabelecimentos na Cidade de Porto Alegre, no Sarandi, na Restinga, na Av. Assis Brasil, em Belém Novo, na Cavalhada, no Bonfim, na Auxiliadora que tiveram seus estabelecimentos visitados pelos fiscais da SMIC e, sobre eles, praticada uma política dura, rígida, de endurecimento que esta Casa não pode tolerar mais. Acho que não soma em nada essas medidas, aqui mesmo, recebi, hoje, por exemplo, um auto de notificação e infração contra o minimercado Arco Sul, ocorrência: “Atividade funcionando fora do horário estabelecido. Av. Assis Brasil, 5483.” E, da mesma forma a Livraria Panorama Cultural, localizada na Av. Osvaldo Aranha, 1140; da mesma forma a Livraria Papyrus que, tradicionalmente, há mais de quatro anos, assim como a Coletânea sempre o fez, tradicionalmente na Cidade de Porto Alegre, tiveram seus estabelecimentos fechados, encerrados e a SMIC fez a autuação, promovendo multas altíssimas que variam de 800 mil a 4,5 milhões, de acordo com o número de pessoas, aplicando, de forma irregular, inclusive o Decreto, porque deveria ser, Ver. Adroaldo Corrêa, sobre eventuais pessoas trabalhando, mas, até sobre os clientes estão contando para efeitos da aplicação da multa que foi objeto da regulamentação da Lei 6721/90. Mas, felizmente, Vereador, os dias dessas práticas, se, com amparo na Lei ou não, estão com os seus dias contados na Cidade de Porto Alegre. Na nossa visão, o substitutivo apresentado, ele não acrescenta nada de novo, ao contrário, ele significaria mais um retrocesso com estabelecimento de horário de fechamento às 7 horas da tarde, e aos sábados às 13 horas, infelizmente, Vereador, vou ler o seu Substitutivo, Ver. Lauro Hagemann seu e do Ver. Clovis Ilgenfritz. (Lê o Substitutivo). V. Exª sabe que isso aqui é a mesma proposta do Ver. José Valdir, que tentou implantar o Sábado Inglês. V. Exª sabe que é uma posição dos companheiros sindicalistas comerciários que não querem, que não admitem formas de negociação coletiva. Não admitem, tanto isso é verdade que no Projeto de minha autoria da abertura do comércio aos domingos e datas que antecedem as datas festivas teve como fundamento o quê? Teve como fundamento a faculdade de abrir condicionado ao acordo, e V. Exª retroage e fecha o comércio aos sábados à tarde, e depois das 19h, e condiciona a sua abertura ao acordo de uma cúpula sindical que insiste, que teima muitas vezes em se colocar numa posição contrária aos interesses da própria categoria, porque fechar o comércio às 19 horas, durante os dias de semana, e sábados às 13h é o maior retrocesso. Essa Câmara já teve oportunidade de repudiar esta proposta, quando no ano passado reabriu, através de uma renovação de votação, revisou a sua votação.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, nós temos a convicção de que V. Exª ao admitir que domingo o comércio seja aberto sob um acerto coletivo entre os trabalhadores e as empresas, se V. Ex ª admite isso, porque não admitir a mesma coisa para os sábados à tarde, porque se os empresários têm interesse nos domingos por que não terão nos sábados também? É uma questão liminar, tranqüila.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu diria que quem tem interesse na abertura do comércio aos sábados à tarde e domingos é o conjunto da população e digo mais: atende aos próprios interesses dos comerciários na medida em que isso propiciará no aumento dos empregos. V. Exª sabe muito bem que o Prefeito Olívio Dutra vai sancionar o Projeto que esta Casa aprovar. Não tenho dúvidas. Aliás vai ser um teste. Eu até nem digo que não seja teste até porque esta Casa estava preparada para votar um Projeto na Legislatura passada e acabou votando outro Projeto. Votou o substitutivo que fechava o comércio aos sábados e de repente a coisa mudou muito e não vai acontecer de a Casa fechar novamente. Um equívoco que uma semana depois ela teve a grandeza de revisar e reconsiderar.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Mas, Vereador, nós podemos votar por unanimidade. Vai ser uma beleza para Porto Alegre, para todos os moradores, os comerciários e os comerciantes. É só acompanharmos este Substitutivo que põe ordem na Casa. Eu garanto que não haverá exploração aos sábados à tarde. Só isso.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª está preocupado somente com as duas categorias envolvidas: os comerciantes e os comerciários. A população da Cidade de Porto Alegre aspira a que o comércio abra nos domingos e repudiou num verdadeiro clamor popular quando esta Casa aprovou um projeto do Ver. José Valdir muito parecido com um Projeto que o Ver. Lauro Hagemann e o Ver. Clovis Ilgenfritz estão apresentando como substitutivo. Mas democraticamente serve – eu tenho dito isso – exatamente para estabelecer quais as posições que estão aqui em debate nesta casa, em relação ao funcionamento do comércio. Então eu acho assim que esta pauta ter corrido, esse debate preliminar é extremamente positivo. Encerro, portanto, Sr. Presidente, a minha manifestação na última inscrição de discussão preliminar de Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrições, com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão em torno do trabalho aos domingos está se tornando muito interessante, porque ela revela algumas facetas no comportamento de segmentos da população. Enquanto o Sindicato dos Comerciários ainda tem algumas dúvidas a respeito da sua posição, eu tenho apreendido que o Sindicato está-se modificando em relação a visão que tem desse trabalho aos sábados, domingos e feriados. Até porque, nesta altura, entre parênteses, se coloca uma nova situação para a Cidade. Hoje está-se discutindo intensamente entre nós o MERCOSUL. O MERCOSUL é uma panacéia que se abre para se resolver alguns problemas do cone-sul e nesse particular o Rio Grande do Sul e Porto Alegre estão diretamente vinculados a este processo. Quero dizer com todas as letras que não sou infenso a esta visão moderna. Que se abra o comércio aos domingos, aos sábados, aos feriados, mas em contrapartida se dê a possibilidade dos que vão ser os operadores desse processo de resguardarem os seus direitos, é o que não está acontecendo. O sábado inglês foi derrotado nesta casa, foi permitido o trabalho aos sábados e os comerciários estão pagando o pato por esta liberação sem um condicionador. Eu tenho ouvido de funcionários de supermercados, que encerram suas atividades às 9 horas da noite de sábado, que ficam trabalhando internamente nos supermercados, ajeitando gôndolas, recompondo prateleiras e limpando até as 11 ou meia-noite e não estão recebendo nada por esse trabalho extraordinário. É isso que se pretende, que esse pessoal possa trabalhar, mas que receba a compensação justa pelo seu trabalho, conferida pela Constituição Federal.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que concordo plenamente com a maneira que faz em relação ao horário escravizante a que são submetidos os comerciários da Cidade de Porto Alegre, principalmente em relação aos supermercados, que V. Exª revela e que não precisa ser sábado, Vereador; pode ser sexta-feira, quinta-feira. Sobretudo sexta-feira, quando aqueles meninos que fazem o serviço junto às caixas, são submetidos a um horário que não podem freqüentar uma escola noturna. Aí, eu pergunto onde está o sindicato para denunciar essa prática que viola o direito trabalhista?

O SR. LAURO HAGEMANN: Queremos, em nível municipal, que tenha competência para estabelecer o horário de funcionamento do comércio, o município, e atribuir ao sindicato a responsabilidade, mediante questionamento legal, dessas questões. Porque o sindicato, hoje, está em inferioridade, em relação ao poder público, porque lhe falta amparo, também. Acho que o que poderíamos dar a ele é justamente esse amparo, no sentido de se fiscalizar as atividades, porque, no âmbito da Prefeitura, não tem como interferir.

Queríamos colocar outra questão, que é referente a esse assunto. A Prefeitura Municipal, pelo que se depreende das conversas que tenho tido com membros destacados, desde o Prefeito até secretários municipais, não está tentando impedir o comércio aos domingos e feriados. Porque isso não é competência do Prefeito, até porque ela colocaria na contramão da história. Mas porque acredito que isso esteja na relação da sociedade civil com a Prefeitura, penso que possa ser resolvido entre as duas categorias: os empresários que detêm esse tipo de atividade e com ela lucram, nesta nossa visão capitalista de sociedade, e os empregados que são os que trabalham para a construção desse processo. Então acho que no presente caso, a aprovação não porque seja meu o substitutivo, o Ver. José Valdir, já teve essa idéia antes, nós retomamos a discussão do Sábado Inglês para configurá-lo nesse processo, e hoje o processo de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que prevê o funcionamento do comércio nos domingos e sábados que antecedem as festas mais tradicionais, vai ser ampliado para o restante dos domingos e feriados do ano. E eu, amanhã ou depois, eu ainda quero, aí que eu provoquei V. Exª ao dizer que quarta-feira nós vamos tirar a prova de quem é que está com a vontade de realizar esse Processo. O Sindicato dos Comerciários deve ter a grandeza de aceitar a proposta,dada e com a condicionante de que o Sindicato dos Empresários devem ter também a coragem de dizer que vai arcar com as conseqüências sociais desse Projeto. Inclusive com a possibilidade da apresentação de uma emenda ao substitutivo propondo turmas alternativas para os sábados e domingos do funcionamento do comércio. E aí é que nós vamos ver quem é que vai assumir a questão. Nós aqui da Casa vamos propor, eu tenho certeza que o Projeto será aprovado.

O Sr. Isaac Ainhorn: Em função de nós estarmos estabelecendo esse diálogo, eu digo o seguinte a V. Exª: nós da Câmara de Vereadores o que podemos fazer como legisladores municipais dentro da nossa competência é definir o regime do funcionamento do comércio. Cabendo aos dois pólos da relação trabalhista, empregadores e empregados buscarem as definições e em que condições eles vão trabalhar no domingo, se uma das partes não concordar não há funcionamento do comércio aos domingos. Essa é a questão clara que está colocada. Sou grato a V. Exª.

O SR. LAURO HAGEMANN: A Prefeitura não tem nada a ver com isto.

O Sr. Isaac Ainhorn: Mas está tendo no momento que ela vai e fecha a Papyrus, no momento que ela fecha a Panorama Cultura, infelizmente, está tendo. E nós sabemos o quão duro isso é, porque ela pode alegar o seguinte, ela está cumprindo a legislação que existe. Infelizmente é essa legislação que nós queremos revogar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu até acho, pessoalmente, nobre Vereador, que foi uma mancada da Prefeitura esta atitude. Mas está feito. Acho que nós podemos corrigir tudo isso com esse Projeto, e com a amarração de que se faça esse acordo através de uma fiscalização rigorosa do Sindicato, para que os empregados no comércio não sejam prejudicados é só isso que se quer.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu tenho observado que alguns Vereadores, e a imprensa, têm malhado muito o projeto de V. Exª, que foi, na verdade, o primeiro que a gente apresentou aqui, e depois retiramos, falando contra a negociação. Então, acho muito interessante quando ao mesmo tempo se fala em primeiro mundo, mas no primeiro mundo o que abre aos domingos abre por negociação com os sindicatos. Na hora em que se bota o sindicato na parada ninguém mais é moderno. Outra questão é que ao invés de aumentar as vendas eu estou convencido que a abertura do comércio aos domingos vai é aumentar a monopolização do setor, porque um “cara” que tiver condições de comprar um produto, durante a semana, nas Lojas Renner, por exemplo, da Assis Brasil, ele vai comprar na mesma Loja Renner, num “shopping center”. Ou, se ele podia comprar numa loja pequena, ele vai comprar numa loja grande do “shopping center”. É isso que vai acontecer. É mais uma coisa que se quer fazer para que o capitalismo possa avançar em uma das suas leis fundamentais, que é a monopolização. E, para encerrar, quero dizer que eu sou bíblico nessa questão. Acho que o domingo tem que ser para o descanso. Domingo é no parque, e não atrás de um balcão. Acho que a atividade econômica tem que cessar no domingo, a não ser a atividade econômica essencial. E quem quer imitar o primeiro mundo nesse aspecto terá que imitar o primeiro mundo também na questão do suicídio, e outras coisas mais.

O SR. LAURO HAGEMANN: Quero deixar clara a minha posição, de que eu não sou o pai do substitutivo. Já fui pai de muitas coisas nessa vida e me eximo de mais essa. O pai da idéia do trabalho aos domingos é o Ver. Isaac Ainhorn. Ele é o “pai da criança”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero marcar a posição do Partido Liberal em relação ao horário de funcionamento do comércio da capital. Todas iniciativas desta Casa de restringir o horário de funcionamento do comércio – e a primeira iniciativa foi a do Ver. José Valdir; depois, foi a do Ver. Luiz Braz; depois, a do Ver. Clóvis Brum – tiveram o Substitutivo nº 1 por parte do Partido Liberal. Dentro do nosso convencimento nós entendemos que o horário de funcionamento do comércio tem que ser livre, então, fizemos o Substitutivo nº 1 ao Projeto do Ver. José Valdir, o Substitutivo nº 1 ao Projeto do Ver. Luiz Braz e o Substitutivo nº 1 ao do Ver. Clóvis Brum. O nosso Projeto esteve em votação por duas vezes e foi derrotado. Esta é a quarta vez que nós apresentamos o mesmo Projeto, só que na forma de Substitutivo. Nós defendemos o comércio com horário livre. Agora, nesse Processo, o Ver. Isaac Ainhorn apresenta um Projeto de Lei e, diga-se de passagem, com o mérito de inaugurar mais uma fase de debates de um tema tão importante, mas prevendo o funcionamento do comércio nos domingos e sábados que antecedam às datas festivas. O Ver. Leão de Medeiros apresenta um Substitutivo prevendo a abertura, aos domingos, do “shopping” e nós não tínhamos outra alternativa, por coerência, senão entrarmos novamente com a nossa matéria, neste processo, prevendo livre horário para o funcionamento do comércio. Só que, aqui, quero marcar a presença dizendo que não vou condenar o uso do Poder de Polícia do Governo da Administração Popular, e digo isso olhando para a Bancada do PT porque sou um defensor incondicional da aplicabilidade da Lei. Se o comércio está funcionando aos domingos, ao desabrigo da lei, não posso – e seria uma incoerência – e procuro me autopoliciar para não cometer esse equívoco. Não posso entender que se desrespeite a Lei, por isso proponho alteração da mesma. Por que estou combatendo duramente a Administração Popular por ter colocado os quebra-carros? Porque não está previsto na Lei. O art. 70 do Código Nacional de Trânsito diz que o previsto são marcas e as marcas são tintas, material plástico em baixo relevo aplicado a frio ou a quente e não aqueles quebra-carros. O que está previsto – o sonorizador e a ondulação transversal com 10cm de altura e 3cm de largura – é a Lei que diz. Então, Ver. Giovani Gregol, se formos querer instalar esses obstáculos, temos que alterar, primeiro, a legislação. Assim como combato a insensatez do Governo que perde as condições morais de exercer o Poder de Polícia quando não respeita a lei, não posso combater o mesmo governo que, aqui, atuou correto, foi autuar as empresas que, contra a lei, estão trabalhando aos domingos. Acredito que, coerentemente, na quarta-feira, estaremos alterando a lei e daí permitindo o funcionamento aos domingos. Daí, se o governo for lá e autuar, estará sendo o mesmo governo insensato e incompetente que está atuando na perversão da lei de trânsito. Quando eu acuso, o faço porque quero guardar coerência, mas quando está cumprindo a lei não posso acusar. Quero marcar bem essa posição do Partido Liberal no sentido de que estaremos sempre perseguindo uma coisa e no dia em que não tivermos coerência, os que tiverem antíteses às nossas posições que venham aqui e nos acusem. Respeito à Cidade e ao povo, no mínimo, é guardar coerência. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato, cinco minutos com Vossa Excelência.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Aproveitando este espaço, eu gostaria, em breves palavras, dizer que vou votar contrariamente a abertura do comércio aos domingos, por uma questão muito simples. Nós, neste País, temos um salário, que não é salário, na minha visão. E, se fazendo uma conta bastante simples, nós mandaremos, com este Projeto de Lei, que mais de setenta mil pessoas trabalhem aos domingos para ter um ganho adicional, se ganharem duzentos mil por mês, que não ganham, eles trabalhariam aos sábados, ganhando nada mais, nada menos, do que uns três a quatro mil cruzeiros adicional. Basta se fazer uma conta: salário médio do comerciário dividimos por trinta e multiplicamos por dois. Este é o salário que o trabalhador comerciário ganharia no domingo.

Nós não podemos esquecer, nobres Vereadores, que, se ele não trabalha, ele já ganha aquele valor “X”. Então, ele teria o quê? Apenas o acréscimo no horário de trabalho. Nós vamos mandar setenta a cem mil pessoas trabalhar no domingo, uma média de quatro a cinco pessoas na família, cada um. Isto dá em torno de duzentas a duzentas e cinqüenta mil pessoas que nós vamos tirar do convívio do domingo, que o povo sacrificado deste País, se consegue fazer um churrasquinho no domingo é muita coisa. As famílias reúnem-se aos domingos, nós vamos mandar trabalhar para ganhar, no máximo, 2 a 3 mil cruzeiros ao dia. Por quê? Temos que fazer a seguinte conta: ele ganha “x” cruzeiros e vamos descontar o seu almoço, o seu lanche, a sua passagem, ele vai ganhar líquido 1200 a 1300 cruzeiros, vou colocar bastante, ou seja, 1500 cruzeiros para trabalhar no domingo. Deus descansou no 7º dia, e nós precisamos descansar neste 7º dia. Não venham me dizer que o problema do trabalho aos domingos vai resolver o problema deste País, porque não vai. O que vai resolver o problema deste País é uma coisa muito simples, é mais salário, porque mais salário é mais renda; mais renda é mais consumo; mais consumo é mais produção; mais produção é mais emprego; mais emprego é mais consumo e isso gera mais tributo; dos tributos gera mais investimentos no setor público e o setor público, operando desta forma, nós sairemos desta crise nacional. O culpado da crise nacional é este salário vexatório que se paga. Eu não estou em condições, intrínsecas, aqui na minha alma, de mandar trabalhador trabalhar no domingo para ganhar em torno de 1200 ou 1300 cruzeiros. Um vexame! Por esta minha posição que sempre tenho, externo aqui, simplesmente o problema do País é trabalhar no domingo com alto salário. Mas, com o salário que se ganha no Brasil, eu, com todo o respeito que os Senhores merecem, não voto favorável, porque acredito que modernidade é salário e nós não podemos comparar a França, a Inglaterra, a Alemanha, a Itália, o Japão, lá eles pregam o neoliberalismo e não aplicam, eles querem aplicar nos países atrasados e nós não podemos permitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu escuto tanta incoerência desta tribuna! O Vereador que me antecedeu, Ver. Airto Ferronato, diz que temos que gerar mais empregos para solucionar o problema do País. Mas é contra quem trabalhe aos domingos. Está-se facultando o trabalho aos domingos. Ninguém está obrigando ninguém a trabalhar aos domingos.

Duvido que as grandes empresas desta Cidade abram suas portas aos domingos, porque, durante a semana, eles não vendem, não é em domingos que eles vão vender.

Agora, uma realidade, também, Ver. Airto Ferronato, é que não podemos ressarcir o direito de quem quer trabalhar. Estamos apenas, no Substitutivo e no Projeto original, facultando quem queira trabalhar aos domingos.

São os argumentos que usam que não me convence. Que as crianças, os filhos dos comerciários que vão trabalhar aos domingos, os filhos vão se criar com desamor, vão se criar sem carinho, sem amor.

Trabalhei 17 anos com Vepo e Cia Ltda, na Rodoviária, trabalhando aos domingos. Tenho quatro filhas do primeiro casamento, casadas e bem casadas, graças a Deus, e todas elas foram criadas com amor. Tenho um filho com 14 anos do segundo casamento, que tem muito amor dentro da minha casa. Não é trabalhando aos domingos que os filhos vão-se criar com desamor. Este argumento não me convence. E, aqui, ninguém está obrigando ninguém a trabalhar aos domingos. Está-se facultando o trabalho aos domingos. Porque, numa promoção da rádio onde trabalho, permaneci 1h 15min dentro de uma loja nesta promoção, e eles venderam apenas um par de tênis de Cr$ 2.990,00, numa quarta-feira. E, se eles não vendem durante a semana, não vão pagar 100% aos funcionários para trabalhar aos domingos e não vender nada.

Se os senhores fizerem uma pesquisa, no comércio, vão ver que o povo não pode comprar, porque tem que comprar à vista, e à vista, não dá para comprar, e, no crediário, também não dá, porque tem 50% de acréscimo. Então, o povo não pode comprar. Agora, só não me venham com argumentos que não convencem, dizendo: “nós não podemos obrigar ninguém a trabalhar no domingo.” Ninguém está obrigando ninguém a trabalhar no domingo, essa é a verdade! E, aí, vem ainda com argumento de que a dona de casa, a comerciária passa a semana inteira trabalhando e vai ter que trabalhar domingo. Mas, se ela trabalha no domingo, vai ter uma folga na semana, essa é a verdade! Agora, é verdade também, Ver. Airto Ferronato, e aqui eu defendo o trabalhador, que, se nós fizéssemos uma Lei obrigando a trabalhar no domingo, 70% dos empresários fariam o trabalhador trabalhar sob coação, essa é a verdade. Mas nós não estamos obrigando ninguém a trabalhar no domingo, estamos facultando o trabalho aos domingos. E eu duvido, repito, que as grandes lojas do comércio desta Cidade, eu duvido, que vá trabalhar no domingo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, terminado o período de Pauta, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para os seguintes encaminhamentos que estão sendo dados, tendo em vista a proximidade do final do ano legislativo, as datas limites de votações e um conjunto de Projetos que ainda temos para encaminhamento. A Mesa gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para as seguintes decisões já encaminhadas de comum acordo com diferentes Vereadores que respondem por Comissões e por trabalhos. Em primeiro lugar, na quarta-feira, pela manhã, haverá uma Sessão Extraordinária, às 9h30min, destinada à apreciação de Vetos, que, por força do Regimento Interno, tem a sua data limite nessa data. São três Projetos, talvez 4, dependendo do que hoje está na apreciação do Plenário e, que têm a data limite, por força da Lei Orgânica, devem ser postos para uma primeira avaliação na quarta-feira. Como nós temos a previsão deste outro projeto do Ver. Isaac Ainhorn, estamos compatibilizando esses encaminhamentos todos. Em segundo lugar, foi acertado com o Presidente da CFO, Ver. Lauro Hagemann, já de pleno conhecimento de todos os Vereadores, de que, a partir da segunda-feira próxima, estaremos votando os projetos de Orçamento 1992. Quero enfatizar aos Srs. Vereadores, Relatores da matéria, que, por favor, façam os encaminhamentos necessários ao Ver. Lauro, como Presidente da CFO, para apreciação da matéria, a partir de segunda-feira, e nós faremos tantas sessões quantas necessárias, ordinárias e extraordinárias, a partir de segunda, à tarde. Não teremos extraordinária na segunda de manhã, só para deixar todos os Vereadores tranqüilos na sua programação, mas poderemos ter a ordinária de segunda, duas Extraordinárias na terça, se for necessário, pela manhã e à tarde. Extraordinária na quarta de manhã, se for necessário, e a Ordinária da quarta de tarde. Outro aviso aos Srs. Vereadores, o Regimento Interno, de acordo com o Ver. Vieira da Cunha, nós temos acertado isso, nós iniciaremos a votação do Regimento Interno, pelo Plenário, a partir do dia 1º de dezembro em sessões matinais, tantas quantas as necessárias. Então, guardaremos à tarde para a apreciação da matéria normal e, pela manhã, a apreciação da matéria ligada a Regimento Interno, inclusive no cumprimento de pautas necessárias, previstas pelo Regimento e que serão previamente comunicadas aos Srs. Vereadores. Então, esses são os avisos, antecipados, para orientação dos Srs. Vereadores e alertamos o que já foi solicitado aos Presidentes de Comissões no sentido de que se comece a ter um controle mais rígido na liberação das matérias para análise das Comissões, dentro dos prazos regimentais, até para evitar que os Vereadores usem, atropeladamente, o art. 81, na votação de matérias sem Pareceres, nos últimos dias o que vai obrigar, evidentemente, a um trabalho exaustivo, na Casa, invadindo a noite e a madrugada nas votações. Então, as orientações gerais são essas: Extraordinária na quarta, pela manhã, com a matéria de Vetos, nessa quarta de manhã; de tarde, o Projeto previsto e já previamente anunciado. Em segundo lugar, nós teremos votação do Regimento Interno a partir do dia 1º de dezembro, pela manhã, sempre, e matéria normal de votação pela tarde. E, matéria do Orçamento 1992, a partir de segunda-feira, à tarde, com tantas quantas Extraordinárias forem necessárias entre terça e quarta-feira, atendendo um pedido da bancada do PT que tem o seu Congresso Nacional. É evidente que, se não vencermos a matéria até quarta-feira, estaremos, regimentalmente, fazendo as votações nos dias seguintes até sexta-feira, dia 29, que é a data limite. Essas são as 3 orientações que a Mesa queria passar aos Srs. Vereadores, registrando, ao mesmo tempo, com prazer, a presença em Plenário do ex-Vereador Werner Becker.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, gostaria de encaminhar um Requerimento para a Ordem do Dia, se possível contar com o apoio dos demais Vereadores, para a seguinte proposição: há na Pauta um Projeto que tem relação com esta semana, que é a Semana da Consciência Negra, em torno de 20 de novembro, Proc. nº 2646/91, PLE nº 229/91, gostaria de encaminhar, se houver a concordância do Plenário, que este fosse o segundo Projeto a ser votado no dia de hoje, em função de que primeiro é o Veto, creio que não há qualquer contrariedade, gostaríamos de vê-lo votado como segundo Projeto na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adroaldo Corrêa, a Mesa recebe o Requerimento de V. Exª e, no momento oportuno, colocará à apreciação do Plenário; só para orientação dos Vereadores, o processo em causa é o Projeto nº 2646/91, que se encontra às folhas 12-A dos avulsos, seria votado após discussão e votação do Veto, que é o Processo nº 1872/91. Antes, Ver. Adroaldo, devemos entrar na Ordem do Dia, para o que solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quórum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, presentes em Plenário 24 Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à

ORDEM DO DIA

Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa para que o PLL nº 229/91 seja votado logo após o Processo nº 1872/91. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1872/91 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/91, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1992 e dá outras providências.

Parecer:

- da CFO. Relator Vereador Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal ao apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias entendeu, por maioria, introduzir uma alteração no Projeto original que, se transformou, hoje, num veto do Sr. Prefeito Municipal. O artigo vetado reza o seguinte; foi introduzido por uma Emenda do Ver. Wilton de Araújo e subscrito por outros Vereadores e obteve a aprovação do Plenário. O artigo 5º diz: “Nos projetos de leis orçamentárias as receitas e as despesas serão apresentadas em valores de agosto e serão automaticamente corrigidas pela variação das receitas correntes, nos períodos compreendidos entre agosto e dezembro de 1991.” No projeto original esta correção era feita pelo IGPM. Eu recomendaria a Casa, para ganharmos tempo, que lessem o Parecer exarado nos seio da Comissão de Finanças que define didaticamente esta concepção de que deva ser mantido o veto dos Sr. Prefeito Municipal. Simplificadamente se pode dizer que, se for mantida a correção através da correção das receitas correntes, o Município se verá seriamente embaraçado porque nós estamos num período de recessão aguda e as receitas correntes tendam a decrescer até o final do ano, inclusive no mês de dezembro em que não há arrecadação de IPTU. Então essa correção a ser feita, pela correção da receitas correntes vai ser problemática para a execução orçamentária do Município. Em determinada altura do Parecer se diz que, os 89 bilhões previstos para o ano que vem, poderão ficar restritos a menos de 40 bilhões, quem sabe, se as receitas forem corrigidas pelas receitas correntes. Então aí vai criar, como já disse, uma série de dificuldades para o governo municipal.

Por essa razão, e sei que o Ver. Clovis Ilgenfritz vai vir à tribuna, vou apenas ler um trecho do parecer para que o plenário possa ficar tranqüilo ao apreciar o presente orçamento.

(Lê: “Examinado as observações...-...como parâmetro da correção monetária.”)

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por certo, nobre Vereador, o Executivo Municipal não fez a segunda conta, porque não interessava dizer quanto está arrecadando, senão, faria a segunda conta. É muito mais fácil.

O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Vereador a Comissão de Finanças está atenta. Não pôde fazer, pelo que já disse publicamente a V. Exª e ao Plenário, porque não tem recebido, na época devida, os dados correspondentes; na medida em que forem recebidos, a Comissão os interpreta.

Continua a leitura do Parecer: “Observando-se os itens que tem maior...até...atual conjuntura econômica.”

Quando se fala no emperramento da máquina administrativa para a execução orçamentária do próximo ano, se estas despesas, por exemplo, forem atualizadas pela variação das receitas correntes as despesas ficarão também restritas a este montante defasado, o que implicará num problema muito sério para a continuidade administrativa da Prefeitura. Isto os senhores Vereadores podem ter perfeitamente visível diante do quadro que se oferece. Porque aqui se diz que a se corrigir o período de agosto a dezembro pelo IGPM, o que daria 130%, pelas receitas correntes nesse período daria mais ou menos 50%, isto é uma defasagem cerca da 80%, isto nas contas do Poder Executivo. Com esse arrazoado pelo menos atabalhoado o que se pretende é encaminhar a consideração do Plenário a manutenção do veto sobre o art. 5º da LDO. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, tem a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, poderei ser acusado de algumas coisas, mas menos de falta de coerência. No dia 27 de setembro, às 20h30min, mais ou menos, desta tribuna, dizíamos que não tínhamos nada para ser votado, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias – diz o seu nome, “diretrizes orçamentárias”, deveria ser entregue ao Prefeito antes que ele elaborasse o Orçamento, e nós, que havíamos sido omissos, não deveríamos ser tolos, foi a expressão que usei da tribuna. E mostrava, às 20h30min de sexta-feira, que sábado e domingo a Prefeitura estaria fechada, e a Câmara também, e que segunda-feira o Prefeito entregaria o Orçamento e nós entregaríamos a Lei de Diretrizes Orçamentária, também do Orçamento. E foi o que aconteceu: a Câmara entregou o Orçamento, o projeto com as Emendas dia 1º de outubro, mas, por uma questão de coerência, achava que não deveríamos votar coisa alguma e deixar o Veto passar tranquilamente. Não concordo com as ponderações do Ver. Lauro Hagemann, de que o percentual das receitas corretes possa diferenciar em muito. Talvez até dê mais do que o IGP, porque o próprio Executivo, na Exposição de Motivos do Veto, diz que se considerar dezembro, por exemplo, que deve dar arrecadação acima de todos os outros meses, e o passado poderia facilmente dizer que esses últimos quatro meses deve haver melhores condições de orçamento, ainda que no mês de dezembro não tenha arrecadação de IPTU, se teria um orçamento maior, talvez, do que se aplicado pura e simplesmente o IGP. Mas o que eu acho é que o Executivo tem, todas as vezes, escondido os valores do orçamento, da arrecadação, da receita, porque, com isso, ele tem fraudado os servidores municipais, aplicando um índice que não é válido, não é honesto, não é correto, porque não provou, aqui nesse Plenário, por que é que tira 40% da bimestralidade. Isso não foi provado aqui nesse Plenário. As contas não foram trazidas aqui. A execução do Orçamento não foi acompanhada porque não tínhamos os elementos, a não ser que a Câmara peça uma auditoria e vá lá no Executivo e faça as contas. Então, não é conveniente para o Executivo fazer os acertos pelas receitas correntes, porque, provavelmente, ficaria profundamente demonstrado que os servidores municipais foram saqueados. Portanto, vou aceitar o Veto do Sr. Prefeito e a Bancada, como sempre, tem a liberdade de se posicionar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar pelo PT, com a palavra o Vereador Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria dizer que de fato nós entendemos que foi coerente a posição do Ver. João Dib com relação à votação da LDO, porque acabou acontecendo o que ele disse: a LDO foi votada depois que o orçamento já havia sido entregue nesta Casa. Eu acho que a matéria é tranqüila no sentido de que a argumentação colocada pelo Ver. Lauro Hagemann, que estudou a fundo a questão, assim como a justificativa feita pelo Executivo, demonstram claramente que nós, sem a arrecadação do IPTU em dezembro, com todo o problema da recessão, com a diminuição do ICMS, do ISSQN, logicamente vamos ter números muito diferentes e teríamos, no ano que vem, um orçamento irreal, um orçamento que ia acabar precisando de todo um processo de suplementações que nós hoje sabemos que mesmo quando respeitados os números da inflação na sua correção, ainda esse tipo de suplementação se faz necessário. Nós encaminhamos, portanto, pedindo a todos os Vereadores que entendam que é uma questão técnica, uma questão matemática, uma questão de facilitar a tramitação do Orçamento durante o ano que vem e, por isso, os números da inflação são os mais apropriados, baseados no IGPM, que é de mercado e sai também no fim do mês de dezembro. Por isso solicitamos aos Srs. Vereadores que aceitem o Veto do Prefeito para garantia de uma melhor tramitação do Orçamento e para garantir o pensamento dos Vereadores que consideraram uma incoerência termos a lei votada um dia depois do orçamento pronto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 04 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 01 Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto Parcial.

(Votaram SIM os Vereadores Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Edi Morelli e Luiz Braz. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, João Bosco, João Dib, Leão de Medeiros, João Motta e Antonio Hohlfeldt, e ABSTEVE-SE o Vereador Wilson Santos.)

PROC. Nº 2646/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/91, de autoria do Vereador Adroaldo Corrêa, que instituiu a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir.

Para encaminhar, com a palavra, o Vereador Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos inscrevemos para encaminhar, porque há uma Emenda em função de que os recursos orçamentários não são definidos aqui, no projeto, eles serão definidos na apresentação do Orçamento. Estamos para votar o Orçamento até o dia 29. A lei será promulgada, se for aprovada por esta Câmara, peço os votos aos dignos Pares em função disto. Será promulgada depois da votação do Orçamento, e não podemos intervir neste processo. Com isto é razoável pensar, nós achamos que para o ano de 1992, o Prefeito está autorizado, e só para o ano de 1992, a estabelecer a verba por decreto.

O projeto em si, nós destacamos a importância que há um disciplinamento de como orientar a verba para este fim. Hoje há no setor de descentralização da cultura, na Secretaria Municipal da Cultura, na FESC, na Secretaria de Governo, no próprio Gabinete do Governo dotação que é aportada a exemplo deste conteúdo na Semana do 20 de Novembro em Porto Alegre. Prevemos que ocorra no mês de outubro de cada ano um Seminário para a organização de projetos que digam respeito ao 20 de Novembro, e a partir deste Seminário, o programa da Semana do 20 de Novembro, em coordenação das Secretarias com as entidades do Movimento Negro em Porto Alegre, que terão um projeto, dois ou seis projetos, mas um espaço de definição da orientação da verba.

É singelo, simples o procedimento. Acreditamos que não trará dificuldades, nem ônus para a Prefeitura que já destina verbas para o evento. Só que descentralizadas da forma como vai, um fica com parte da verba e outra iniciativa pode ficar sem. Aqui se credenciam todas. Se vai haver verba para atender todas não sabemos. Mas, se credenciam todas e apresentam seus projetos com um mês de antecedência para o trabalho no município.

Era isto, pedindo aos pares o voto favorável se assim lhes convier. Espero que convenha. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 229/91.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, ao art. 2º (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Vereador Adroaldo Corrêa, solicitando que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1238/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/91, de autoria do Vereador Clóvis Brum, que autoriza a criação do Sistema Municipal de Empregos – SIME e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que a discussão seja adiada por cinco Sessões, tendo em vista a licença de saúde do Ver. Clóvis Brum. Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1642/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/91, de autoria do Vereador João Motta, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos para pacientes aidéticos nos hospitais localizados no Município de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECON. Relator Ver. José Alvarenga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 137/91 tenha sua discussão adiada por cinco Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 2195/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/91, de autoria do Vereador Dilamar Machado, que autoriza permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 LOM.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Vereador Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade estou encaminhando algo que esta Casa já está cansada de ter conhecimento e, fundamentalmente, eu confesso, neste encaminhamento, o meu desalento, a minha tristeza com a Administração Municipal do PT com relação a esta matéria. Como eu dizia naquele dia, Ver. José Valdir, não tenho vocação para carretel, mas me enrolaram, me enrolaram durante 2 meses. Durante dois longos meses, o Prefeito Olívio Dutra, o Sr. Hélio Corbelini, o Dr. Adalberto, me enrolaram, ficaram de apresentar emendas, substitutivos, alteração, não apresentaram absolutamente nada. Este Projeto, Srs. Vereadores, ele é singular no sentido de que pela primeira vez um Clube de Futebol, da grandeza do Sport Club Internacional, quer permutar áreas com a Prefeitura em vez de pedir áreas, como é comum o relacionamento entre as equipes de futebol e o poder público, que, normalmente, as áreas são simplesmente doadas pela administração. Esses exemplos frutificam pelo Brasil afora a partir do próprio Estádio Beira Rio, que foi uma doação da municipalidade ao Sport Club Internacional. Agora o Internacional quer manter áreas localizadas junto ao Estádio Beira Rio, onde já tem a posse desde a inauguração do Estádio e, ali, mantém seus campos suplementares. Quer implantar no local uma grande escola de futebol para as crianças pobres de Porto Alegre, segundo os planos do Presidente José Asmuz e a sua Diretoria, ampliar para cinco mil crianças atendidas, diariamente, no Beira Rio, nesses campos suplementares, para aprender futebol, para aprender a ler, para ter alimentação adequada e ambiente social definido, e, em troca o Internacional quer dar ao Município o Estádio dos Eucaliptos que poderá vir a ser o futuro Estádio Municipal de Futebol, ou um complexo popular onde possa a administração implantar campos polivalentes para ali exercer à população mais pobre, população carente, a prática do futebol, do vôlei, basquete, futebol set, e também pode, o Município, se quiser, implantar escolas públicas, ali, naquela área. Caso contrário, teremos, futuramente, ali, um espigão, quem sabe mais um Shopping Center, ou um grande complexo de apartamentos, desaparecendo um dos últimos pontos para o futebol amador em Porto Alegre, e, mesmo para o futebol profissional se a Administração quiser administrar esse processo. Eu confesso a V. Exª que cansei, me mataram no cansaço, reconheço, mais uma vez, que a iniciativa de processo desta ordem não deve ser de Vereador, mas não está escrito que não pode ser de Vereador. Se esta Casa aprovar a permuta, caberá ao Prefeito Olívio Dutra o ônus de vetar; a esta Casa derrubar ou manter o veto, e, por último, posteriormente, ao Partido dos Trabalhadores, recorrer, judicialmente da decisão. Vejo, flagrantemente que não teremos o “quorum” necessário para a votação do Projeto. Ora, toda essa Casa assumiu o compromisso de votar esse Projeto, Vereador por Vereador, inclusive o Líder do Partido dos Trabalhadores, Ver. Clovis Ilgenfritz, o Líder do PDS, o Líder do PFL, a liderança do PDT, o Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB, o Ver. Luiz Braz pelo PTB. Esse compromisso está assumido, comportamento de cada Vereador, agora, é uma questão de cada Vereador; votar a favor ou contra, é uma questão da consciência de cada um. Eu não vou mais adiar este Projeto, não tenho mais condições de pedir adiamento, acho uma vergonha que esta Casa há sessenta dias não tenha uma decisão definida a respeito desta matéria, porque a administração do Município se desinteressou e forçou esta votação através de engodos, de enganos, de ilusões, de promessas, de ameaças para alterar o Projeto para adequá-lo a uma realidade que seria do interesse do Município, conseqüentemente, coloco a matéria em votação e a Casa decida como quiser. Apelo a que os Vereadores tenham compreensão da intenção deste Vereador, que representa a intenção de todos os Vereadores, que não apresentei o Projeto para ser pai de criança nenhuma, apenas é que o Projeto tinha que ser apresentado por um Vereador, e fui escolhido dentre alguns companheiros que estavam de acordo com a idéia. É o meu encaminhamento. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, Ver. Dilamar Machado, eu jamais assumi com quem quer que seja o compromisso de votar este Projeto de Lei. Vou votar, vou votar favorável. Agora, só que como o Ver. Dilamar Machado afirmou desta tribuna que eu havia assumido este compromisso, não, eu não assumi este compromisso, estou agora assumindo este compromisso, neste encaminhamento, dizendo que vou votar favorável. Mas, vou votar favorável, Ver. Dilamar Machado, sabendo muito bem que vamos votar, hoje, uma medida, que na verdade, na prática não vai representar, absolutamente, nada. Sinto muito em dizer isso ao Ver. Dilamar Machado, mas ele está cansado de saber, que realmente o caminho que ele tomou, é um caminho, que talvez, politicamente, possa representar alguma coisa esta decisão, hoje, na Casa. Mas, no terreno prático não vai ter nenhum efeito, porque o que V. Exª coloca em votação é uma autorização. Eu até sou contrário ao parecer da Auditoria da Casa, dizendo que nós aqui nesta Casa não poderíamos votar este Projeto, que este Projeto não poderia ter origem aqui nesta Casa. Ora, este projeto é um Projeto autorizativo, o que nós vamos aprovar aqui hoje não é a permuta, nós não estamos aprovando a permuta, o que vamos aprovar é uma autorização, para que se o Executivo quiser faça ou não a permuta, mas como é uma autorização, neste caso eu não vejo o obstáculo legal que coloca aqui a Auditoria para a votação que vamos realizar. Nós podemos realmente dar esta autorização como podemos dar qualquer tipo de autorização ao Executivo a única coisa que vai mudar é que, se, porventura, o Executivo quiser levar à frente esta permuta, exatamente nos termos que aqui estão, não vai mais precisar submeter a Casa o Projeto, pedindo para que esta Casa vote a permuta que está aqui proposta. É o que muda. Mas o restante não tem maior eficácia, portanto, eu acredito que podemos votar este Projeto com muita tranqüilidade porque muito embora sejamos favoráveis a esta permuta, acreditamos que o Município ganhe com esta permuta, mas na verdade o que fazer é dar uma autorização, que o Executivo de fato não tem, para permutar um imóvel, mas que ganhando esta autorização também não será obrigado a fazer. Se ganhar e se quiser fazer vai fazer a permuta, mas ganho e resolvendo não fazer a permuta não há nada que obrigue, em virtude deste Projeto que estamos aprovando, que haja qualquer tipo de conseqüência para o Executivo. Como havia uma promessa do Executivo ao Ver. Dilamar Machado de que haveria emendas, quem sabe com a votação hoje desta autorização nós vamos pressionar o Executivo para que ele tome alguma atitude, para que, de repente ele envie a esta Casa o Projeto de Lei que será negociado por ele e o pessoal do Internacional para que realmente nós possamos aqui aprovar alguma coisa que cause a obrigação tanto para o Internacional quanto para o Executivo. Mas nós vamos votar favorável, acho que a medida que nós vamos votar aqui hoje é uma medida política, o Projeto é um Projeto que tem esse escopo de forçar o Executivo a tomar qualquer tipo de atitude mas poderá o Executivo, também, fazer a mesma coisa que tem feito até agora, simplesmente se omitir de tudo. Aliás, é o que gosta muito de fazer esta Administração, se omitir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, encaminhamento pelo PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Luiz Braz, responsabilidade se assume e não se transfere. Claro que a responsabilidade desta permuta deveria ser do Executivo Municipal. Já o Prefeito desta Cidade, por ser Conselheiro do Esporte Clube Internacional, se achava quase que impedido de promover tal transação. Mas esta Casa tem dificuldades, está fazendo um projeto onde nós estamos definindo regime urbanístico, colocando medidas e valores que nós não temos certeza deles. Mas está certo o Ver. Dilamar Machado, não estamos aqui para sermos enrolados. E o Executivo, reiteradas vezes, através até da liderança do PT, que também teve iniciativa semelhante, não formalizava, não colocava no papel. E este Executivo está realmente acostumado a enrolar, a embrulhar. Até agora não nos disse como consegue retirar 40% da bimestralidade de julho, setembro e novembro. Ao mesmo tempo em que nós acabamos de aceitar um veto do Prefeito que ele tinha medo que as receitas correntes fossem acima do IGP. Nós aceitamos o veto do Sr. Prefeito, sabendo que as receitas correntes da Prefeitura poderiam estar acima do IGP, e estando acima do IGP as receitas correntes, como ele rouba dos serviços municipais aqueles 40% de três bimestralidades? Como ele rouba dos municipários aquela bimestralidade sob a égide de lei complementar que foi modificar por uma lei posterior e que era muito ordinária?

É possível que ele queira uma paralisação dos municipários, a partir do SINDICÂMARA, que já está se movimentando, e o SIMPA que agora tem um pouco de correligionários do Prefeito e está um pouco mais tranqüilo. Mas não muito mais. De repente, as pressões no bolso, que ele soube muito bem usar, serão maiores e, aí, não tem como segurar. Então, ele dirá que a Câmara está tentando dar força ao movimento.

Quero lembrar que neste Plenário dissemos que ele devia aos municipários e ele nem recebeu as lideranças que tentaram uma audiência com ele. Então, Ver. Dilamar Machado, vamos votar a favor do seu projeto para que ele se digne determinar alguma medida. Queremos que o Executivo defina os números e as condições para que essa permuta, que é muito boa para o Município, permita receber uma área de bastante valor para a Prefeitura e que ele não terá coragem de tomar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, firmado pelo Ver. Dilamar Machado, a Mesa recebe requerimento para que o Projeto ora em encaminhamento tenha adiada a sua votação ainda por três Sessões. Nós temos 20 Vereadores no Plenário. Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2163/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que institui, na rede municipal do ensino público de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina “Língua Espanhola” e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Vereador Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relator Vereador José Valdir: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos discutir Projeto de minha autoria que pretende incluir, instituir na rede municipal de ensino de 1º e 2º Graus do Município, a disciplina Língua Espanhola. E este Projeto, na minha visão, ele é necessário até por que vivemos novos tempos, ou seja, hoje, se discute e inclusive matérias da imprensa. Ontem foi muito divulgada a situação e como se encontra hoje a implantação do mercado da América do Sul, MERCOSUL. E nós estamos propondo que seja incluída língua espanhola. Por quê? Porque na nossa visão para a população de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, por ser vizinhos de Países do CONESUL, tem uma importância muito maior o estudo da língua espanhola do que, inclusive, qualquer outro estudo de língua estrangeira aplicado no país. Acho que deve-se salientar aos Srs. Vereadores que, a partir de 1992, na Argentina, todo o país implantará a língua portuguesa nas escolas de primeiro e segundo graus. E temos informações de que esse projeto de lei será apresentado na Assembléia Legislativa para ser implantado no Estado a Língua Espanhola. Um Deputado apresentou projeto nesse sentido. E nós, aqui, em Porto Alegre, estaríamos implantando a língua espanhola. Por quê? Porque para nós, gaúchos, com a integração do CONESUL, é indispensável o conhecimento da língua espanhola.

E o Brasil é o único país da América Latina que fala a Língua Portuguesa. Mas, por outro lado, a América Latina, que no seu conjunto tem metade da população do Continente, portanto eu tenho uma visão de que devemos implantar no Brasil a Língua Espanhola e que façamos com que os países da América espanhola também possam ter a Língua Portuguesa, porque acreditamos que o Brasil não pretende mudar oficialmente de língua. E a Argentina, a partir de 1992, terá a Língua Portuguesa nas suas escolas.

Outra coisa: agora, nesse final de semana, haverá uma reunião em Maldonado, Uruguai, com Vereadores, da qual não poderei participar, mas, se pudesse participar, apresentaria uma proposta no sentido de fazer com que todos os Vereadores do Brasil, lá presentes apresentassem, nos seus municípios, a instituição da língua espanhola e todos os Vereadores da Argentina, do Uruguai e do Paraguai fizessem a mesma coisa, ou seja, apresentassem, nos seus países, a instituição da língua portuguesa. Vejo como um avanço a nível de Brasil, até porque nós temos uma série de tratativas a nível internacional, mas que não estão sendo implementadas aqui no Brasil. Por outro lado, eu acredito que a partir da implantação do MERCOSUL, haverá muito mais mão-de-obra qualificada e necessária com conhecimento da língua espanhola, mais até do que com conhecimento da língua inglesa. E gostaria de chamar a atenção da Bancada do PT, que tem um Parecer contrário, de autoria do Ver. José Valdir, no sentido de se buscar uma Lei que, segundo ele, não abrigaria esse tipo de proposição, porque nós a nível municipal, temos que inverter o processo, ou seja, não aguardar e ficar apenas com comandos federais, mas nós – base da democracia e da federação brasileira – passar a apresentar proposta que venha modificar, a nível nacional, alguns conceitos gerais para o País. Porque se estados do Brasil mais ao Norte e Nordeste não necessitam da língua espanhola, aqui, a nível de Rio Grande do Sul, essa é uma necessidade pacífica, além do que nós estamos experimentando, com muita freqüência, anualmente e com um número bastante grande, a entrada de turistas da Argentina principalmente, mas também do Uruguai e do Paraguai que pelo Estado aqui transitam. Eu acredito que a partir do momento em que nós tivermos conhecimento maior dessa língua, nós abriremos inclusive maior mercado de trabalho, mais capacitado e com maior possibilidade de renda, ou seja, de salário. Gostaria de chamar a atenção também que alguns Pareceres que nós temos aqui, trazidos pelo Ver. José Valdir, como o Parecer 214, de 1980, não era um período muito próprio para esse tipo de colocação, até por que nós vivemos, hoje, anos 1980 e, a nível de anos 1990, temos alguma coisa, que é o MERCOSUL, que não podemos esquecer, pois com essa integração haverá maior mercado de trabalho, na nossa visão. Por isso, a língua espanhola é uma inovação, no meu entender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem de inscrição, a palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.

Solicito ao Ver. Airto Ferronato que assuma, momentaneamente, a Presidência dos trabalhos.

(O Sr. Airto Ferronato assume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão o Proc. nº 2163/91 – PLL 183/91, do Ver. Airto Ferronato, que institui na rede municipal de ensino público, 1º e 2º graus, a disciplina de língua espanhola e dá outras providências. Nós entendemos, Sr. Presidente, que este Projeto tem méritos. Não podemos discuti-lo sem inserir na discussão a questão global do ensino no Brasil, hoje, que, sem dúvida, foi piorado a partir de 1971, quando houve a reforma no ensino brasileiro. Está em tramitação no Congresso Nacional – e acreditamos que até o fim do ano seja aprovada – a LDO da educação nacional, mas, na verdade, o ensino brasileiro foi modificado para pior! Temos a convicção, hoje, de que o ensino de humanidades, que era uma característica das gerações anteriores, trazia sem dúvida uma carga de conhecimentos humanísticos aos jovens adolescentes de primeiro e segundo graus, fazendo com que mesmo aqueles brasileiros que não conseguissem adentrar à universidade, e muitos, milhares não o conseguem, tinham conhecimento gerais para o enfrentamento com diversos concursos e mesmo na sua cultura geral para a vida afora.

Lembro-me perfeitamente ao cursar o curso científico, que o estudo de línguas, inclusive a língua espanhola, me trouxe os rudimentos necessários, até procedentes, até hoje usados por mim, em qualquer oportunidade necessária. Então tenho a convicção própria de que os nossos jovens de hoje – com a redução do ensino humanístico, como a retirada de línguas, como o latim, o espanhol, o inglês, fez com que proliferassem cursinhos como Yázigi, Cultural e outros, que no final das contas são apenas mais cursos com ônus financeiros não-alcançados pela maioria dos brasileiros, que mal ganham para comer.

Então o Projeto do Ver. Ferronato, no seu aspecto legal pode ser discutido, está sendo discutido, inclusive com o parecer do Ver. José Valdir, que é até sob o aspecto legal discutível, mas eu me fixo mais no aspecto global. Enquanto a Lei de Diretrizes e Bases não acertar, afinal de contas, uma diretriz para o ensino brasileiro, há que haver iniciativa desse teor para que discutamos, para que nos conscientizemos das questões pertinentes ao ensino fundamental. E sem dúvida o Vereador Airto Ferronato argumenta aqui com o MERCOSUL, mas eu nem vou aprofundar a questão da necessidade para o MERCOSUL. Mas, para nós do Rio Grande do Sul, a língua espanhola já é uma realidade. Há uma miscigenação entre brasileiros e espanhóis. Há uma concatenação lingüística.

Mas não com intuito de personalizar, porque seria ridículo, mas para dizer que a oportunidade que tive no curso científico de aprender espanhol me é útil pelo resto da minha existência e tem-me salvo em algumas viagens, da impossibilidade do conhecimento de outras línguas com maior afinidade com o português.

Então a iniciativa do Vereador pode ser até acusada de ser o mais. Mas tudo que é o mais não prejudica. Qual o prejuízo que os nossos jovens do 1º e 2º graus teriam em aquilatar conhecimentos de espanhol?

Estou propondo a esta Casa, e participei de um Seminário sobre Educação Sexual, o primeiro Seminário Sul-Brasileiro de Educação Sexual. E estou propondo que esta disciplina seja inserida nos currículos de 1º e 2º graus. E ouvi, com prazer, professoras da Escola de Educação, de Pedagogia aprovarem com entusiasmo a inserção da educação sexual nos 1º e 2º graus, com o objetivo de que os nossos jovens, hoje, chegam ao vestibular com uma maquineta de somar e diminuir na mão, tudo reduzido a números e cruzinhas. O ensino da geração anterior, que dava conhecimentos humanísticos foi totalmente abolido. E hoje, quem sabe, queremos de uma maneira violenta adaptar tudo, simplesmente, ao computador, que as pessoas sejam computadorizadas no sentido de apertar botão e vomitar respostas.

Então, creio que a iniciativa do Vereador suscita problemas muito mais amplos do que a legalidade ou não da situação. Até porque a legalidade fica jungida a uma lei de Diretrizes e Bases que está no prelo, no Congresso Nacional, ainda ontem, eu verificava nas informações de Brasília que o Congresso Nacional tem como prioridade entre 5 ou 6 Projetos, aprovar até o fim do ano a Lei de Diretrizes e Base de Educação Nacional, aliás uma dívida que o Congresso tem com o País.

Então, creio que a pergunta é esta, além das discussões legalistas, que prejuízo traria ao jovem de 1º e 2º Graus, o ensino da Língua Espanhola? Aliás, para nós gaúchos, vou repetir, já há esta afinidade com a fronteira e com as cidades da fronteira que já têm uma grande intimidade com o espanhol.

Sou favorável ao Projeto e não fico jungido a aspectos puramente legais, a truncamentos legais que obstaculizam uma visão mais ampla para o aprendizado com maior abrangência dos nossos jovens e a língua espanhola já há facilidades no nosso Estado, dado a nossa vizinhança latino-americana e trará, sem dúvidas, acréscimos culturais, eu diria principalmente para o 2º Grau, porque antes desta reforma o 2º Grau ia inclusive nos cursos clássicos e científico. Eu cursei o Científico e aprendi o Latim, Inglês, Francês e naturalmente o Espanhol. Por isso sou entusiasta da maior abrangência. E quero também aqui começar neste momento a discussão da questão fundamental da educação sexual. Outro dia o Fantástico revelava que jovens de 12, 13, 14 anos grávidas, fez uma fantástica reportagem, onde se vê que o sexo hoje é mais falado, é mais livre, é encarado com maior realismo, mas fundamentalmente sem educação, porque apesar da pílula, apesar de tudo, ele continua trazendo seqüelas como aquela reportagem que foi uma amostra da nossa realidade brasileira. Então eu concluo dizendo que irei votar favoravelmente ao Projeto que é a inserção da Língua Espanhola no 1º e 2º Graus, no mínimo para que os nossos jovens, principalmente o de menor renda tenha no futuro uma iniciação de alguma coisa, porque se no futuro não tiverem uma alta renda que neste País é uma abstração, não poderão ter oportunidade de aprender, pelo menos, rudimentos da Língua Espanhola. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vejo com simpatia a iniciativa do Ver. Airto Ferronato. A América é espanhola, talvez, Ver. Airto Ferronato, uma das línguas de maior dialeto é a língua espanhola, que, por assim dizer, cobre todo o continente latino-americano com exceção do Brasil, envolvendo toda a Cordilheira, todos os países da Cordilheira e os nossos vizinhos, aqui, argentinos, uruguaios, Paraguai. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, atualmente, não faz muito, no vestibular, o espanhol era uma das línguas que constava das provas, tal a sua importância. Há uma série de questões, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de ordem histórica, sociográfica, que nos vincula, profundamente a sociologia espanhola. Nós, por exemplo, o Rio Grande do Sul, e nós temos dito, é brasileiro por opção, o Rio Grande do Sul não pertence ao território brasileiro por acidente geográfico, por decisão de diplomacia, aqui, durante um período de dois séculos, se definiu, Ver. João Antonio Dib, se optou pela nacionalidade, diríamos, assim, luso, porque a fronteira ela se modificava na razão direta da força das armas. E a partir, exatamente dos confrontos de fronteiras que se define o Rio Grande do Sul integrado do próprio Brasil. Então esse Projeto do Ver. Airto Ferronato por uma série de razões, se nós examinarmos povos de origem anglo-saxônicos e outros povos eles falam o espanhol. Então tem um papel significativo sim o conhecimento da língua espanhola. E na América latina os dialetos que se distribuíram por Cuba, pelo Chile, pelos Países da Cordilheira, pela Argentina, pelo Paraguai, Uruguai e pelo Paraguai são todos dialetos que tem a raiz comum que é a língua espanhola. E as transformações que se darão em razão de todo esse processo de integração latino-americano, indiscutivelmente vão tornar indispensáveis os conhecimentos ligados à língua espanhola. A questão que fica relativamente ao Projeto de V. Exª é ligada a questão da legalidade que sobre ela já teceu comentários o Ver. Nereu D’Ávila. Mas essa é uma questão Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que tem que ser arredada em razão de fatores maiores que são fatores da ordem social, que pelo papel que a língua desempenha na comunicação humana. Não há comunicação, não há entendimento, não há compreensão, não há solidariedade, se não houver um ponto de identificação, e a língua estabelece exatamente esse papel de instrumento do relacionamento e quanto mais se conhecer a língua muito mais nós teremos condições de encaminhar questões nos planos mais diferentes da relação humana, da relação social. Então, eu vejo o Projeto do Ver. Airto Ferronato como um bom Projeto que tem que ser difundido, discutido para que se vença esses obstáculos que, ainda, encontramos quanto à questão da legalidade e das normas que estruturam o ensino a nível nacional. Coloco-me na marcha do seu Projeto, porque entendo que, realmente, é um instrumento que pelo processo de integração, pela natureza latina, americana, e por ser América, volto a reprisar, por ser América espanhola é um idioma, pela variedade do seu dialeto, que cumpre, inquestionavelmente, grandes finalidades de aperfeiçoá-la, incentivá-la, mormente nós gaúchos que somos cruzados, que temos uma cruza de castelhano com bugre, castelhano com negro, castelhano com português, onde a contribuição do sangue espanhol está presente; sangue, diga-se de passagem, que tem grandes virtudes, o povo espanhol é um povo que teve um papel na história significativo. Então, me coloco favorável ao Projeto, ressalvando este aspecto da legalidade, como superar a questão ligada à realidade. No mais o Projeto me parece bom, oportuno e instrumentaliza aquelas condições que amanhã muito cedo serão necessárias para o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de uma fulgurante oportunidade o Projeto de Lei do Ver. Airto Ferronato porque eu tenho escutado, tenho sentido neste fórum que foi promovido há poucos dias com patrocínio da Casa por iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt, nosso Presidente, que a motivação deste encontro era o seguinte: estaria havendo na integração do MERCOSUL uma integração de comércio, de relações industriais, de relações, até, de serviço, mas não estaria havendo uma integração efetiva do âmbito cultural, do âmbito da integração plena dos dois povos. Ora, nós só vamos conseguir fazer uma integração, realmente, plena em todos os sentidos, quando conseguirmos nos comunicar com os nossos irmãos do Prata e eles conosco através de uma língua. E vejam que neste sentido a Argentina já está preocupada porque lá em Rosário quando estivemos com o Ver. Airto Ferronato é obrigatório nas escolas o estudo do Português. Nós fomos visitar no dia 2/11, dia dos mortos, fomos a uma solenidade muito interessante, lá eles cultuam muito a Pátria, não tinha nada a ver com a Pátria o dia dos mortos, no entanto fizeram a deposição de uma coroa no túmulo do soldado desconhecido e nós participamos da solenidade. Cantaram o Hino Argentino e no final nos convidaram a visitar um salão onde estão colocadas todas as bandeiras da América Latina e ali encontramos, a guia que nos guiava, que nos levava por este salão era uma senhora argentina que falava perfeitamente o português e pedia desculpas ainda, dizendo que estava destreinada. No final, nós perguntamos em qual cidade que a senhora morou no Brasil. Ela respondeu-nos que nunca esteve no Brasil. Fala perfeitamente português. Aprendeu num instituto de lá mesmo, lá ela aprendeu, lá ela treinou e ela falava bem o português. A Argentina está correndo na frente neste esforço de integração e nós só vamos conseguir a integração com o domínio da língua. Mas eu trago aqui, por uma coincidência muito feliz, tenho ali na minha pasta um documento de uma escola de uma cidade chamada Eurique, no interior de Ilinois, da minha filha que esteve lá no ano passado cursando o 3º ano do Segundo Grau. Aqui tem relação das notas, por exemplo: sociologia tiping, não sei o que é que é isso aqui, e tem Spanish III, significa de que tem Spanish I e II, isto é, espanhol para quem não souber o que é que é Spanish. Espanhol I, Espanhol II e Espanhol III. E Illinois é um Estado que é lá no meio dos Estados Unidos, é centro-oeste, não faz fronteira com México, não é Miami não tem cubano, não tem nada e lá há preocupação com o espanhol. E ela estudou Espanhol lá nos Estados Unidos. E o americano estuda Espanhol lá no interior dos Estados Unidos, no interior. Porque se aprender Espanhol aqui na fronteira, no Texas, Miami, onde tem muita influência Porto-riquenha, cubana e tal, é diferente. Mas lá não, lá não tem Espanhol. Quer dizer há uma preocupação. Se lá há esta preocupação, nós aqui que estamos cercados pelos irmãos de língua Espanhola, temos obrigação de perseguir a língua Espanhola, como bem destacou o Ver. Elói Guimarães e o Ver. Nereu D’Ávila. Era ensinado antes nas escolas, eu não sei porque houve este atraso, tiraram o Latim, o Francês e tiraram o Espanhol. E o Italiano, vamos ter que botar o Italiano, não é Vereador, o Italiano é importantíssimo, é a nossa língua de coração, essa tem que voltar. Mas o Espanhol, além de ser uma língua do coração porque estão muito próximos daqui os nossos irmãos, ela, para que possamos ser realmente eficazes e eficientes no tocante a nossa integração com os Países Latino-Americanos nós temos que ter domínio sobre esta língua. Portanto, Ver. Airto Ferronato, tem o nosso total apoio o nosso entusiasmo, tenho certeza de que esta Casa vai aprovar o seu Projeto, ainda que exista alguma coisa aqui que diga que ele não é constitucional. O Sr. Prefeito Municipal que é um grande entusiasta pela integração, que está apoiando a vinda do parlamento aqui para Porto Alegre, ele haverá de dar total acolhida ao seu Projeto, sancionando de imediato, assim que chegar ao seu gabinete, o Projeto de Lei instituindo a obrigatoriedade do ensino da língua Espanhola em nossas escolas. Meu total apoio. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. José Valdir, 10 minutos com Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão legal de fato não é a questão mais importante, embora eu queira chamar a atenção que a incoerência, nesse caso, é dos legalistas. E nesta Casa, sempre tivemos, quando lhes interessa, que têm que ser cumpridas as leis; mas quando não lhes interessa ou porque tem um projeto que vem em seguida, são contrários à lei. Quero dizer que o retrocesso, neste caso, existe, e eu concordo. Também acho que houve um retrocesso com essa reforma do ensino que veio da ditadura. Quem tirou o Latim, quem tirou o Grego? Quem tirou essas disciplinas para colocar o tal de ensino profissionalizante que não profissionalizou coisa nenhuma? Esse foi o grande projeto da ditadura. O projeto de emburrecimento do povo e da nação brasileira. Mas nem vou entrar nesse terreno.

Quero fazer outra ressalva. Essa questão do MERCOSUL, que até parece que é a panacéia para todos os males. Isso, para mim, é uma disputa. Não dá para sair dando de barato que esse projeto que está aí vai resgatar a cultura latino-americana. Porque parece que está para resgatar tudo em todos esses anos de espoliação da América Latina pelo capitalismo norte-americano. Esse é um projeto em disputa, esse da integração da América Latina. Só que para os Estados Unidos, que também estão se metendo sob a inspiração do neoliberalismo, significa tão-somente fortalecer as armas e os instrumentos que eles têm contra o capital japonês e contra o capital europeu.

Então é uma disputa. Poderá ser uma coisa, poderá ser outra; poderá ser a integração da América Latina, poderá não ser; poderá ser o fortalecimento ainda maior da dependência nossa dos Estados Unidos. E quero dizer o seguinte. A minha questão-chave é que não é legal esse negócio de dar parecer até para se votar, especialmente, neste caso e especialmente os legalistas que agora vão votar contra e quando lhes interessa vêm aqui fazer belos discursos, fazer citações latina e exigir o cumprimento da Lei. Então, a incoerência é sua, não minha. Meu argumento básico é a questão da autonomia da escola que está previsto nas leis, e acho que tem que existir programas que coloquem a língua espanhola, que coloquem a Língua Francesa que coloquem o Italiano, atendendo as peculiaridades locais, regionais, é esse o espírito inclusive da Lei, inclusive possibilitando que a própria escola faça isto. Dá essa liberdade. Esse é o espírito da Lei, está correto. Mesmo que essa Lei venha de 1971, está correto esse espírito. Só que mudar isto, estabelecer a obrigatoriedade, eu acho que é começar a querer interferir, que o legislativo não deveria interferir, e é ferir sim a autonomia, mesmo que eu concorde com o mérito, e vejam bem, eu vou só citar aqui, como isto, para mim, é uma bola de neve esse tipo de lei. Já passaram aqui pela Câmara, que eu lembro, além desse da língua espanhola, vamos dizer que esse seja o primeiro, passou da Raça Negra, Educação Sexual, está vindo aí, Educação Ecológica, já passou voto aos 16 anos, Educação de Trânsito, esses Projetos já andaram por aqui mandando incluir ou na forma de disciplina, ou na forma interdisciplinar, não importa. Eu poderia prever o seguinte: baseado até por correlação, se a questão da Raça Negra é importante, o índio também, poderíamos fazer um Projeto sobre índio, mandando incluir no currículo, os imigrantes também, poderíamos fazer mandando incluir no currículo. Poderíamos fazer sobre a questão da mulher, sobre a questão da terra, sobre a questão do tóxico, e mandando incluir Língua Italiana, porque, se a Língua Espanhola é importante, o italiano também é. Vamos fazer um Projeto sobre isto também. O alemão, por que não? E o japonês, por que não? Mas tudo isso, tem mérito? Claro que tem mérito. Educação de Trânsito, claro que tem mérito. Só que, aí, é que está o problema, porque no campo da educação o Legislativo é tão ávido, é tão rápido para fazer leis, porque não se respeita os especialistas, será que a educação, os especialistas da educação estão tão decadentes, que não se respeita mais os especialistas que tratam dessa questão, que estudam na Universidade, que se formam em Pedagogia, que discutem essa questão. Não se respeita. E esse Legislativo começa a fazer leis a la vonté, mandando incluir isso ou aquilo no currículo das escolas, tornando o currículo esdrúxulo e inadmissível. Por mais que eu considere que educação sexual, que educação ecológica, que o estudo da raça negra sejam importantes, isso será criar algo inadmissível nas escolas. Por que não se fazem leis entrando na seara do médico, do engenheiro? Aí, não se fazem leis, mas, na questão da educação, é muito fácil, existem “n” problemas. É muito fácil fazer projetos mandando incluir isso ou aquilo dentro do currículo da educação. Só que eu acho que essa é uma forma inconseqüente de fazer leis. Parece que se descobriu o “caminho da roça”, a “mina”: faz-se um projeto de lei mandando incluir determinada disciplina, na forma de estudo, de programa dentro das escolas, e o professor que administre. É quanto a isso que sou contra sempre. Fui contra projetos até mesmo de autoria de Vereador da minha Bancada, e serei contra esse, não pelo mérito. Sei que é importante a língua espanhola. É muito mais importante implantar a língua espanhola nas escolas do que a língua inglesa. Inclusive, nós da esquerda temos mais afinidade com a língua espanhola do que com a língua inglesa. Inclusive a língua alemã é muito mais importante do que a língua inglesa. Não questiono o mérito. A minha questão não é nem legal, mas nós devemos respeitar a autonomia das escolas, respeitar os profissionais da educação, como são respeitados os médicos, os engenheiros. É essa a questão que coloco e, por isso, voto contra, sempre, esse tipo de projeto, inclusive já demonstrei isso claramente, desde que tenho assento nesta Casa, desde a época da Lei Orgânica.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação aos legalistas, contra os quais V. Exª se insurge, V. Exª deve fazer uma distinção entre o Vereador de Comissão e de Plenário, porque se tem um comportamento na Comissão e outro comportamento, político, no Plenário, porque assim pode parecer que quem vota é o pessoal da ATP ou da Auditoria. Quem vota nessa Casa é o Vereador. Então, muitas vezes algum Projeto de Lei que aparentemente é inconstitucional, nós entendemos que é um bem maior a ser protegido, que é apenas aquela norma que poderá ser sanada pelo Sr. Prefeito. Assim agi, por exemplo, no caso da isenção das cooperativas, que era inconstitucional, mas votei com Vossa Excelência. Com relação à integração, V. Exª traz uma série de problemas e eu fico lembrando de uma fábula em que um rei determinou aos guardas que não deixassem entrar animais no palácio quando, um dia, entrou um monte de mosquitos por cima e eles ficaram discutindo se mosquito era animal ou não e enquanto eles discutiam, entravam animais grandes mesmo. Então, enquanto nós discutimos se devemos integrar ou não, estão lá na Colômbia, Venezuela e Estados Unidos fazendo a integração; assinaram o tratado anteontem. Estão lá no México, o Canadá e os Estados Unidos integrando; a Europa integrada; os Tigres Asiáticos integrados; e nós, aqui, nos preocupando com essas filigranas de que se é isso ou aquilo. Vamos acreditar nessa integração, que isso vai ser importante e muito bom para todos nós. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, seu tempo esgotou-se, mas o Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede seu tempo a Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço ao Ver. Ervino Besson e cedo-lhe o aparte já solicitado.

O Sr. Ervino Besson: Ver. José Valdir, em parte eu até concordo com V. Exª, agora, todos nós sabemos que à época da ditadura nós tivemos muito retrocesso no País e onde nós tivermos condições de mudar isso para melhor, vamos mudar, Vereador. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR: Só tem um detalhe, Vereador, eu acho que essa questão da autonomia das escolas não é um retrocesso, é um princípio e um dos raros princípios importantes que a reforma não passou por cima. A reforma mudou uma série de coisas, mas esse princípio importante foi garantido.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, eu concordo plenamente com V. Exª porque me preocupo. Esse Projeto do Ver. Airto Ferronato é para o Município de Porto Alegre ou só para as escolas municipais? Engloba as escolas estaduais que estejam dentro do Município? Preocupa-me porque as escolas já têm falta de professores, vão ter que contratar professores de língua espanhola. Essa é uma questão. A outra, é o problema de votarmos uma lei que, de repente, vai ficar como tantas outras que foram sancionadas pelo Prefeito mas não foram regulamentadas e continuam engavetadas no Gabinete do Prefeito.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero responder a algumas questões; Acho que por ser complexo o assunto é que temos que discuti-lo muito. Talvez estejamos atrasados na discussão, mas temos que discutir para, depois, não comprarmos gato por lebre! Discutir faz bem, o nosso problema é ausência de discussão. Sobre a questão levantada pelo Ver. Edi Morelli, para mim o projeto é claro, até porque não teríamos competência para legislar sobre escolas da rede estadual; para mim o projeto se refere às escolas da rede municipal, ou seja, as escolas sob a jurisdição da SMED. Sobre as outras duas questões, tenho divergências. Acho que se tiver que contratar professores não há problema, até acho importante já que estão falando tanto em querer abrir empregos, querem trabalhar até no domingo, então abrir emprego para professor de espanhol é até importante. Quanto à questão de ficar na gaveta, não sei quais são os projetos que ficam na gaveta. Mas, se formos deixar de fazer leis por esse motivo, como vamos fazer, vamos ter que obter uma garantia prévia do Prefeito? São dois poderes independentes e autônomos, a gente tem mais é que fazer! Se ficarem na gaveta, temos que fazer como o Ver. João Dib, vir aqui, dar bengalaços, cobrar!

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Vereador, gostaria de fazer exposição referentemente à colocação feita pelo Ver. Edi Morelli. Existe, a nível de Estado, Ver. Morelli, um Projeto de Lei implantado nas escolas públicas estaduais a mesma matéria. Então, acho isto importante no momento.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento e acompanho o raciocínio de V. Exª, que nós temos que respeitar as pessoas que entendem da matéria verdadeiramente. Só que eu tenho meus conhecimentos, o Ver. Airto Ferronato trabalha na educação, ele leciona, ele é um professor, portanto, acho que não está fora a lavra do Ver. Airto Ferronato que também está saindo de um trabalho de um Vereador que também é um Professor, seja a área que for, ele está educando também, que eu saiba na faculdade. Portanto, acompanho V. Exª no raciocínio de não interferir.

Esse é o meu apoio a Vossa Excelência.

O SR. JOSÉ VALDIR: O fato de eu ser Professor, por exemplo, não significaria que tudo que eu vá dizer possa ter cem por cento de garantia, que esteja de acordo com os interesses da categoria. Tem uma série de Professores por aí, por exemplo, que não é o caso do Ver. Airto Ferronato, só para contrapor o seu exemplo, que, no meu modo de entender, não defendem os interesses dos Professores, vide agora esses que vão assumir no lugar dos Diretores eleitos, no meu modo de entender, na minha interpretação, são professores, mas são professores que não estão agindo de acordo com os interesses da categoria, não é o caso só para contrapor o seu argumento, não é o caso do Ver. Airto Ferronato, só para deixar bem claro, para não dar depois confusão de interpretação.

Mas, para encerrar, Sr. Presidente gostaria de dizer o seguinte: para mim a questão central pela qual eu vou votar contra este Projeto do Ver. Airto Ferronato, é a mesma razão pela qual votei contra uns seis ou sete que já passaram por aqui. Embora não tivesse nenhuma divergência quanto ao mérito em relação a nenhum deles, mas votei contra, pela mesma razão. Porque já passaram seis ou sete, nem sei quantos já foram aprovados, mas eu listei aqui rapidinho, ali na minha mesa, listei mais sete Projeto, todos eles com mérito, todos eles têm alguma coisa muito forte ligada à questão de educação que nós poderíamos fazer aqui, se é que já não está sendo protocolado projetos deste tipo por aí. Neste campo as possibilidades são infinitas de se apresentar projetos, todos eles com mérito, mas todos eles ferindo a autonomia das escolas; todos eles passando por cima dos especialistas, projetos que o professor terá que administrar, tornando o currículo das escolas um verdadeiro caos, porque na hora em que o Vereador vai fazer o projeto só pensa naquele interesse específico. Mas, na hora em que junta 33 Vereadores, como vamos administrar estas questões? Por isto votarei contra.

O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se eu exercesse as minhas atividades no magistério, no corpo docente, ficaria extremamente preocupado a partir destas colocações em massa que acontecem em relação ao currículo das escolas. Ficaria preocupado no sentido de perguntar se não haveria uma desunião, alguma faixa de desligamento entre o currículo escolar e a vida, na medida em que vemos que não há nas escolas cuidado maior em relação ao trânsito, vemos aí motivo de preocupação. A escola não está preocupada com o que deveria estar, com a vida real, concreta. Este tipo de coisa temos que cuidar. A interferência dos parlamentares não é no sentido de intervir como na técnica do engenheiro, do médico, é um pouco diferente.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não é só a escola que é desligada da vida, a família, e os meios de comunicação. Porque, se a escola não ensina para o trânsito, os meios de comunicação também não ensinam. Se liga uma televisão, fazem propaganda da velocidade, do desrespeito às legislações de trânsito. Dentro da família, o filho vê o pai dirigir embriagado. Não dá só para acusar a escola, que está sofrendo um desvio nesta sociedade caótica em que vivemos, é uma série de instituições.

O Sr. Cyro Martini: A Família pode falhar, mas a escola não pode, a família pode falhar, embora não deva, mas a escola não, nunca, não pode falhar.

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas a escola está tão sujeita a estes atropelos e a estas contradições como a família, como qualquer instituição. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, a palavra com o Ver. Giovani Gregol. V. Exª tem 10 minutos.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio ululante, como dizia o grande dramaturgo, escritor Nelson Rodrigues, aliás pouca gente o conhece, mas era grande, talvez por ser brasileiro, que o Projeto do nobre Ver. Airto Ferronato tem mérito, tem todos os méritos. Inclusive eu concordo com aqueles Vereadores que disseram que para nós, latino-americanos, o aprendizado, o uso da língua espanhola é mais importante do que qualquer outra língua, logo depois da língua pátria, ou da língua mátria, como diz o Caetano Veloso na sua famosa poesia e música. É óbvio isso, porque nós somos latino-americanos e existe muito de comum, existe alguma coisa que nos separa, mas existe muito de comum na nossa história, na nossa formação toda, política, social, cultural e assim por diante, inclusive as próprias línguas que são filhas, as duas do Latim, que foram se adaptando durante todo o período medieval, foram-se modificando e consolidando-se como línguas próprias, independentes, mas na realidade por serem povos vizinhos são muito semelhantes.

Apesar disso, fora o nosso Estado, a nossa província do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina para cima, nós sabemos, infelizmente, que existe um grande desconhecimento da língua espanhola, com algumas exceções, como áreas fronteiriças do Brasil, em especial, mas no Continente há um grande desconhecimento, inclusive a maioria dos nossos conterrâneos e irmãos brasileiros não conseguem não só falar, como não conseguem entender ou ler sequer a língua espanhola, o que é muito grave. Mas entendem muita coisa até pela pressão dos meios de comunicações de massa como o rádio, televisão, cinema em inglês, haja vista todos os vídeos clip do Michael Jackson e tantos que existem e que são vinculados em massa enquanto que a língua espanhola fica praticamente esquecida. Agora, quanto à questão do Projeto, essa questão, Ver. Airto Ferronato, veja bem desde 1989 quando entrei nesta Casa eu tenho falado aos Srs. Vereadores, é uma pena, Ver. Airto Ferronato, que o Plenário esteja esvaziado, parece que muitos Vereadores não consideram esse assunto importante, como alguns Vereadores, entre eles este Vereador, que acho esse tema da maior importância da inclusão da língua espanhola, a inclusão de qualquer língua seria importante, já que se trata da modificação do currículo escolar, mas aqui é importante para nós, pois se trata, agora, da integração latino-americana. Também faço eco a tudo que se tem dito aqui da importância de que nos debrucemos sobre a questão da integração do MERCOSUL, num momento em que todos estão se integrando. Já a realidade do bloco da Norte América com Canadá e México, como é o caso do Chile, aqui na ponta da América do Sul está optando a aderir o bloco econômico encabeçado pelo grande irmão, império do Norte. Preferiu a que se integrar conosco do cone sul, porque vê mais vantagens. Então nós estamos perdendo tempo, perdendo terreno nesta área, agora, temos que fazer a coisa bem feita. O Ver. Lauro Hagemann tem atentado, mas parece-me que todos os riscos não devem nos fazer recuar da vontade de implantar um mercado comum. Mas, Ver. Airto Ferronato, veja só, quanto ao seu Projeto, esse Vereador, na forma como está será por coerência obrigado a votar contra. E eu vou mais ou menos na linha que vai o Ver. José Valdir, mas eu quero aqui fazer um outro comentário, que V. Exª poderia através de uma emenda modificar o texto do seu Projeto em vez de criar uma disciplina, colocar um conteúdo. Isso é uma coisa bem diferente, pode não ser para muitos, radicalmente diferente, mas é bem diferente. Eu tenho chamado a atenção, Vereador, desde 1989, quando aqui entrei, aos Vereadores, que não criem disciplinas obrigatórias porque é totalmente impossível, é inviável à comunidade, é inviável ao professor, é inviável ao aluno, é inviável à comunidade escolar, arcar com o peso de várias e várias, às vezes, dezenas de disciplinas novas que lhe recaem sobre a cabeça. É totalmente impossível prever, inclusive, o tipo de projeto criando disciplinas novas, que passe pela cabeça de um legislador e que seja aprovado, pela Casa, infelizmente, aí não vai nenhum demérito, mas de pessoas, muitas vezes, que nunca deram uma aula na vida! Que não sabem como funciona uma escola no seu dia-a-dia, e, os bancos da universidade, Ver. Airto Ferronato, temos que aqui chamar a atenção, é bem diferente a realidade, hoje, das escolas de primeiro e segundo grau brasileiras, em especial as públicas, vou repetir, em especial as públicas, da realidade da universidade brasileira, por mais que a universidade brasileira esteja decaindo, sendo prejudicada, sendo esquecida e assim por diante. Então, não podemos, com base na realidade da universidade, seja pública, seja particular, nos guiar para isso aqui. O professor e o estudante que enfrentam todo o tipo de dificuldade de uma escola simples, poderíamos até dizer, de uma escola pobre como são a maioria das nossas escolas, em comunidades pobres da nossa rede pública, eles não têm condições! Encontram dificuldades para dar o currículo normal, Ver. Dib, quanto mais para incluir obrigatoriamente a disciplina de língua espanhola, de língua, que mal conseguem dar a portuguesa, ou brasileira. Para incluir a educação sexual como o Vereador quer, daqui a alguns dias, como quer a educação para o trânsito, como quer boas maneiras, como quer civilidade, é impossível isso! Porque, com o correr do tempo, aí pelo ano dois mil, fazendo uma média, até, de aprovação de 5 ou 6 disciplinas por ano, nós teríamos no ano dois mil umas cem, cento e vinte disciplinas no currículo. Quer dizer, é uma questão, até eu entendo, este Vereador entende, de bom senso. Coisa bem diferente, Ver. Ferronato, é a inclusão de um conteúdo, porque o conteúdo, e, de preferência, discutido com a própria comunidade, aí sim, que a inclusão de um conteúdo seja a vontade, discutida, expressa, pela comunidade da escola, me parece que aí a coisa muda de figura porque o conteúdo de educação ambiental, de educação sexual, de trânsito poder ser incluído em várias disciplinas, nesta concepção mais moderna em termos pedagógicos, depois de uma discussão com a comunidade da escola, envolvendo os professores, alunos, associação de pais e mestres, e assim por diante.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais uma vez ratificando o que já tive oportunidade de dizer aos alunos de 1º e 2º graus das escolas públicas do Município de Porto Alegre eles têm manifestado e constatado a necessidade de se instituir uma língua estrangeira nos currículos das escolas do Município. Foi uma reivindicação de alunos. Daí que nasceu essa idéia. Temos que ver a nossa realidade nacional, inclusive, a nossa situação geográfica; para nós brasileiros a língua espanhola, na atualidade, ela é muito mais oportuna, e vai gerar, inclusive, até a possibilidade de futuros empregos a nível de continente latino-americano e de formação cultural de nós todos. Obrigado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Concluindo, nesta forma fico impedido de votar, porque votei contra outros Projetos, que independente do mérito criavam, obrigatoriamente, inclusão de disciplinas, e com isso vamos prejudicar. Agora, sempre, que houver Projetos incluindo conteúdo, aí este Vereador se debruçando sobre o mérito do Projeto, poderá votar a favor, ainda, há tempo, Ver. Airto Ferronato de V. Exª suprir este equívoco, contar com meu voto no Plenário ao seu Projeto que tem mérito. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h45min)

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